Justiça Federal em Notícias

regras do Edital, precipuamente o item 23.35, uma vez que elaborou questão com fundamento em matéria jurisprudencial não pacificada, sendo a divergência reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça... do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Federal, regido pelo edital 01/2021... Processo: 1058018-11.2023.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1130... Caros leitores, Hoje, convido vocês a mergulharem na edição mais recente do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo. ___________________ Referências: BRASIL

ser mitigadas quando seu atendimento tornar impossível ou excessivamente oneroso à Justiça... A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a... O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que o art. 319 , II e § 3º, do CPC/2015 , relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, “deixando claro que estas devem

Competência da Justiça Castrense configurada ( CF, art. 124 c/c CPM , art. 9º , I , b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas... preservar o ‘devido processo penal lega/constitucional’ nos seus destacados princípios do 'contraditório’ e da ‘ampla defesa’, anulando o recebimento da Denúncia e abrindo vista para a Defesa Pública Federal... Habeas Corpus determinando-se o retorno dos autos a instância de origem, Auditoria da 12a Circunscrição Judiciária Militar Manaus/AM, suspendendo o processo e eventual execução da pena, para que o Juiz Federal

A decisão é do juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que apreciou o caso mesmo existindo IRDR suspendendo o julgamento desse... Uma estudante de Medicina garantiu na Justiça o direito de financiar o curso por meio do Financiamento de Financiamento Estudantil ( Fies ) independentemente das restrições relacionadas aos fatos de já... Dessa forma, o magistrado ressalvou seu ponto de vista e utilizou os fundamentos utilizados pelo desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão como razões de decidir

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal, Hercules Fajoses, argumentou que “não cabe à Secretaria da Receita Federal criar exigências não previstas na lei que disciplina a matéria tributária... Ocorre que decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição

No entanto, o julgamento de tais irregularidades administrativas e delitos não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal... Em razão disso, a desembargadora Auxiliadora Rodrigues determinou o envio de ofícios denunciadores das irregularidades constatadas ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público Federal, para

A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único.

No julgamento do HC 778503 / MG , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito e não... os crimes dolosos contra a vida, sendo instituição que desempenha o exercício direto da participação da sociedade no Poder Judiciário, nos termos preceituados no art. 5º , XXVIII , da Constituição Federal

Notícias DECISÃO 04/04/2024 Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável... Relator do recurso do Ministério Público Federal, o ministro Paulo Sérgio Domingues lembrou que o artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal prevê que são bens da União os recursos minerais, inclusive... a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano