Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

Por isso que não merece reparo o acórdão recorrido, neste particular, ao desprezar a omissão do decisum do Juízo singular quanto à apreciação do pedido de recusa do bem nomeado à penhora pela empresa recorrente... manifestou acerca da recusa, pela Fazenda Estadual, do bem imóvel nomeado à penhora pela sociedade executada, o que deu ensejo à insurgência dos recorrentes, no sentido da inocorrência da necessária comprovação... em princípio, tomando por base a declaração do meirinho, é possível reconhecer a existência de indícios de que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais, não possuindo bens passíveis

Por isso que não merece reparo o acórdão recorrido, neste particular, ao desprezar a omissão do decisum do Juízo singular quanto à apreciação do pedido de recusa do bem nomeado à penhora pela empresa recorrente... manifestou acerca da recusa, pela Fazenda Estadual, do bem imóvel nomeado à penhora pela sociedade executada, o que deu ensejo à insurgência dos recorrentes, no sentido da inocorrência da necessária comprovação... em princípio, tomando por base a declaração do meirinho, é possível reconhecer a existência de indícios de que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais, não possuindo bens passíveis

Juizados Especiais, de criação da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; II) MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento... intimação, nos casos em que seja necessária. 1) Nº 65.969/2011 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que visa à celeridade no julgamento dos recursos deste Tribunal de Justiça, com economia de tempo para os julgadores, bem... Direito Público, solicitando a designação do Desembargador Wanderley José Federighi para assumir aquela Coordenadoria, no período de 29/08 a 27/09/2011, em virtude das férias do Desembargador Coordenador, bem

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar "... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Dois casos oriundos do RS: pequenas empresas Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp nº... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar... familiar nos processos de penhora