Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima em Notícias

Com efeito, o principio da subsidiariedade é conseqüente lógico dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima, pois determina que o Direito Penal só deva atuar quando os controles e sanções jurídicas... O conteúdo do Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes princípios provenientes da dignidade humana: a) fragmentariedade e intervenção mínima; b) subsidiariedade;... O principio supra-referido é complementado pelo princípio da intervenção mínima que assevera que o Direito Penal só se faz presente quando absolutamente necessário, porquanto apenas naqueles casos em que

Para o ministro, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal... O ministro aplicou o “princípio da insignificância”, já utilizado pela Corte em diversos precedentes... Ao analisar o caso, Celso de Mello ponderou sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância quando se tratar de tentativa de furto simples de objeto no valor de apenas R$ 20 (vinte reais)

INTERVENÇÃO MÍNIMA A moderna criminologia corrobora o princípio da intervenção mínima, presente nas Regras de Tóquio... Apóia-se nos princípios da presunção de inocência e da intervenção mínima, considerando a prisão como a ultima ratio, medida extrema, só aceitável quando absolutamente necessária, face à periculosidade... Em nosso entender, por carecerem de força cogente, face ao princípio da auto-determinação dos povos, bem como ao princípio da não-intervenção, hoje não há meios legais de se forçar um Estado Soberano a

DA CIÊNCIA PENAL , sendo mister um estudo conjugado com outros princípios, tanto de hermenêutica (razoabilidade, subsunção e interpretação dinâmica), quanto de Direito Penal (legalidade, intervenção mínima... É, portanto, com grande sabedoria, e com a finalidade de reparar inevitáveis aberrações jurídicas , que os defensores da teoria da mínima intervenção estatal (Direito Penal mínimo) adotam a tese da insignificância... Em síntese, a idéia norteadora do princípio da insignificância (repita-se, inserida no contexto do Direito Penal Mínimo) é a de que "a intervenção penal - traumática, cirúrgica e negativa - há de ficar