Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

Para a administração estadual, a liminar prejudica o ingresso de profissionais de saúde em seus quadros e afeta a prestação de serviços públicos, principalmente as perícias feitas pelo DMEST... Humberto Martins afirmou que isso não foi comprovado pela administração estadual... no edital do certame, que prevê remuneração com valores diversos dos previstos em legislação federal"

Isso porque “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula Vinculante 37 )... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL: Quórum para aprovação de emendas constitucionais estaduais - ADI 6453/RO , relatora Min... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO: Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia - ARE 1341061/SC (Tema 1175 RG), rel. Min

DESTAQUE O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário... Assim, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados... Ademais, se, de um lado, deve-se, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que a notoriedade de frequentes eventos de abusos

Um professor da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, que o reitor da instituição lance 140 horas-aula ministradas por ele em 2019 em seu registro... O profissional afirma que tomou posse em 16/02/2017 no cargo de professor de ensino superior, com carga de 40 horas semanais, estando lotado desde então no Departamento de Direito Público Substantivo (... Segundo a relatora, o servidor também forneceu elementos para comprovar que buscou resolver a situação, deu aulas para complementar a carga horária e comunicou com antecedência ao chefe de departamento

ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade... TEMA 1150 - Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e... RE 1.302.501/PR - Julgamento: 17/06/2021 Tese fixada: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco... A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que... RE 855.091/DF - Julgamento: 15/03/2021 Tese fixada: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

Inclusive temos duas súmulas que tratam sobre a remuneração do servidor público que não poder ser inferior ao salário-mínimo: Súmulas Vinculantes n.ºs 15 e 16, do STF... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos... No entanto, existe a Repercussão Geral – Tema 900, que será votada esse ano em maio de 2022 que trata da possibilidade de recebimento de remuneração inferior a um salário-mínimo por servidor público que

Inicialmente, registre-se que é pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal Federal que é vedado cumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, quando ambos são decorrentes do... Na qualidade de servidor público da Prefeitura Municipal de Joinville e do Hospital Municipal São José, o Recorrido requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que... mesmo cargo público

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE. 1) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ADICIONAL... AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO. TESE ACOLHIDA... INDICAÇÃO GENÉRICA DAS ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DA VERBA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

DA APLICAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS ESTADUAIS A Lei Complementar 103 /2000 estabelece que os pisos salariais estaduais não poderão ser aplicados às remunerações dos servidores públicos municipais, aos estaduais... ESTADOS COM PISOS SALARIAIS DEFINIDOS EM LEI ESTADUAL Os pisos estaduais já foram adotados por alguns estados brasileiros os quais estabelecem pisos consideravelmente acima do piso nacional (salário-mínimo... Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º , inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000