Reincidência Criminal em Notícias

REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Em primeiro lugar, deve-se analisar se a medida é necessária para garantir a aplicação da lei penal, assegurar a higidez da investigação ou instrução criminal ou para evitar a reiteração de crimes... Ao decretar a prisão cautelar, o Juízo de primeira instância constatou que a manutenção da liberdade do autor do fato representaria risco para a aplicação da lei penal e higidez da instrução criminal

As sanções criminais, entretanto, não se equiparam a obrigações cíveis, porque o fundamento jurídico de sua incidência é em todo distinto... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos... A compreensão sistemática da norma constitucional também aponta nessa direção: se o sistema criminal admite a punição de pessoas jurídicas, em que pesem as peculiaridades que derivam da ausência de um

A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas.

Ainda, a reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir.

Autoridade legalmente obrigada a oferecer denúncia criminal. Comprometimento da imparcialidade. Não configuração. Nulidade. Inocorrência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade da autoridade que, por obrigação legal, tenha oferecido denúncia criminal, desempenhar suas funções como autoridade julgadora no... Assim, não há razão suficientemente forte para rever, neste caso, o entendimento já consolidado: o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada

A dosimetria das penas de todas as três condenações se mostrou satisfatória e correta, dentro dos parâmetros legais e de política criminal... /0091041-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim relatado (fl. 19): Conforme relatado, trata-se de Revisão Criminal... com pedido liminar, fundamentada no art. 621 , inciso I do Código de Processo Penal , objetivando a rescisão do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0024715-21.2012.8.08.0024 , que manteve a condenação

) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ NOEL DA SILVA REIS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal... Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência... Considerando que a presunção e meros indícios não autorizam um decreto condenatório, é imprescindível que a prova coletada no curso da instrução criminal demonstre, de forma segura e inequívoca, a materialidade

QUANTIDADE DE DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... Comunique-se, com urgência , ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como à 2a Vara Criminal da Comarca de Salto/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022

que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência... Assim, as informações prestadas, como constou do ato de cooperação jurídica, somente podem ser utilizadas para fins de inteligência criminal, e, não, em processo judicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A parte agravante, dentre outros pontos, questiona que a defesa não teria recebido acesso às interceptações telefônicas durante a instrução criminal

Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta.