Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença... TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 27/4/2023

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO... Fixada a pena-base no mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - , mantém-se tal quantum na fase intermediária, dada a ausência de atenuantes e agravantes

Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de primeiro grau reduziu a reprimenda em seu patamar intermediário, um meio, sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de diminuição... Na terceira fase, mantenho o aumento na razão de 1/4 relativa à continuidade delitiva (art. 71 , caput, do CP )... em especial na terceira fase em que a pena foi aumentada em 1⁄4 face a continuidade delitiva e imposição de regime condizente com a pena aplicada" ; c) subsidiariamente, o decote da culpabilidade e

Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença... Assim, o caso atrai a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência

Na terceira fase incide a causa de aumento do artigo 40, V da lei de regência, tornando a pena definitiva em 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa no patamar fixado... Na terceira fase, faço incidir a causa de diminuição da pena em 1/6 em razão da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas e, mantenho o aumento da pena em 1/6 pela qualificadora do art. 40 , inciso... e reconduzo a reprimenda intermediária para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias- multa; e terceira fase, presente a causa de aumento da interestadualidade

O art. 15 da Lei n. 6.830 /1980 dispõe: "Art. 15 : Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro... controvérsia: "A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246 /17, não conste... Ademais, é irrelevante o fato de o Tribunal ter mantido ou modificado a pena do réu, tendo em vista que o Código Penal é expresso em determinar que a aferição da idade deve ser feita na data da sentença

No caso, o pedido revisional direciona-se contra a exasperação da pena, sob o argumento de terem sido desproporcionais tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da agravante... Não aplicação... Aplicação da lei em sua literalidade. Hipótese de desapropriação. Dever de indenizar

Fase executiva. Sociedade empresária. Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017)... Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 24/4/2023. ( Tema 1186 )

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017)... Fase executiva. Sociedade empresária. Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos... O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados

Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de primeiro grau reduziu a reprimenda em seu patamar intermediário, um meio, sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de diminuição... Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA