Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

e, posteriormente, o ingresso de ação de despejo, porque é a ação adequada para essa finalidade, nos termos do art. 5º, da Lei de nº Lei nº 8.245 /1991... Essa ação é a adequada para o proprietário que não tem posse sobre o imóvel obtê-la... Na situação narrada no recurso, como fora proposta uma ação de imissão na posse em vez da ação de despejo, o STJ acolheu o recurso da parte e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, veja: 5

Desse modo, quando não ficar caracterizado o abuso ofensivo na crítica exercida pela parte no exercício da liberdade de expressão jornalística, deve-se afastar o dever de indenização, por força da "imperiosa... A eventual discordância ou oposição do devedor relativamente à cessão tem-se por irrelevante, pois ele não é parte na cessão de crédito. ################################################################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se sociedade de advocacia é parte legítima para executar contrato de honorários advocatícios de titularidade de sócio que ingressou posteriormente

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no âmbito da reparação por danos morais, a Lei Maria da Penha - complementada pela lei 11.719 /08, que alterou o Código de Processo Penal - permitiu que... De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou... Ela afirmou que a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência - CDC e lei 12.414 /11

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no âmbito da reparação por danos morais, a Lei Maria da Penha - complementada pela lei 11.719 /08, que alterou o Código de Processo Penal - permitiu que... De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou... Ela afirmou que a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência - CDC e lei 12.414 /11

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no âmbito da reparação por danos morais, a Lei Maria da Penha - complementada pela Lei 11.719 /2008, que alterou o Código de Processo Penal - permitiu... De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou... familiar Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no âmbito da reparação por danos morais, a Lei Maria da Penha – complementada pela Lei 11.719 /2008, que alterou o Código de Processo Penal – permitiu... De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou... familiar Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte

do contrato por parte da demandante... A franquia é espécie de contrato de execução continuada e tem por premissa a colaboração entre franqueado e franqueador... Vale lembrar que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência

O que se observa é que a maior parte dos casos são para discutir contratos de concessão pública ou de parcerias público-privada. Então os números chamam realmente a atenção... O TJSP tem entendido que o poder público pode pagar diretamente o ente privado em casos de prestação de serviços no curso de um contrato administrativo, por exemplo... “Com a prática o ente público vai se acostumando e já vai prevendo uma dotação orçamentária específica e destinada para os contratos que sabe que têm cláusula arbitral e vai se organizando

Este princípio tem significação distinta na esfera pública e privada. Para os cidadãos, prevalece a autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo aquilo o que a lei não proíbe... Não há autonomia; pelo contrário, só se pode fazer o que a lei determinou, dentro dos limites determinados pela lei. Fora da lei, toda atuação administrativa é ilegítima... Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei."Ao agente público, a significação é oposta, pois não prevalece a autonomia da vontade, mas a subordinação aos limites da Lei

do contrato por parte da demandante... A franquia é espécie de contrato de execução continuada e tem por premissa a colaboração entre franqueado e franqueador... Não se olvide que, nos termos do art. 13 da aludida lei de regência, o torcedor tem direito a segurança "antes, durante e após a realização das partidas"