Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Portanto, por meio da presente ação, em procedimento de jurisdição voluntária, buscam o levantamento dessas cláusulas restritivas... Juízo Falimentar arrecada bens e apura a responsabilidade do falido e seus sócios com a finalidade de satisfazer os créditos oriundos do exercício da atividade empresarial, faltando-lhe, contudo, competência... Todavia, não é possível a imputação de uma conduta como típica sem analisar a proporcionalidade entre o fato e a respectiva sanção penal

do devido processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição. 3... do art. 59 do Código Penal ." ( REsp 1.094.793/PR , Rel... Na hipótese, verifico, em um primeiro momento, que o pedido de desclassificação para o tipo penal do art. 215-A do Código Penal não foi previamente submetido ao crivo do Tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual... Além de conferir maior concretude aos princípios constitucionais da isonomia, do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, o poder de requisição propicia condições materiais para o exercício... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES E RADIOFUSÃO: Competência legislativa: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular e ordenamento territorial ARE 1370232

Competência da Justiça do trabalho... ou Tribunal Regional Federal, ainda que se utilize mais uma vez do dito paralelismo entre as jurisdições arbitral e estatal... Competência do Superior Tribunal de Justiça

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. NULIDADE... inciso II , do Código Penal (fls. 19-20)... Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2.º

Dessa forma, a supressão da prerrogativa das pessoas jurídicas lesadas fere a lógica constitucional de proteção ao patrimônio público, e representa grave limitação ao amplo acesso à jurisdição... A CF/1988 prevê, de modo expresso, a privatividade da legitimidade do MP apenas para a propositura da ação penal pública, eis que afasta tal característica com relação às ações de natureza cível, não impedindo... DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; EDUCAÇÃO BÁSICA: TCU: competência

Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Homicídio. Aplicação da qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade... A Constituição da Republica , em seu art. 223 , expressamente define como competência do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, outorgar concessão, permissão e autorização para... Outrossim, importante relembrar que, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme dispõe o art. 723 , parágrafo

autor dos delitos, foi utilizado telefone vinculado ao estado de São Paulo; por outro lado, a vítima estrangeira tem representação em Pernambuco e fez o depósito para empresa sob jurisdição da Justiça... Nesse contexto, a relatora lembrou que, em maio do ano passado, entrou em vigor a Lei 14.155 /2021, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do Código de Processo Penal... é do juízo do domicílio da vítima ", concluiu a ministra, fixando a competência da Justiça estadual de Pernambuco

Da exegese do art. 516 , II , do CPC/2015 , depreende-se que a competência para dar cumprimento ao título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição... Competência da Justiça Federal... da causa, atribuindo um ao outro a competência

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER SANADA... "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 5