Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

A recomendação determina o prazo de 10 dias para que a ARSBAN encaminhe resposta ao MP informando as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, além de remeter cópia do próximo edital ou carta-convite... De acordo com a recomendação da Promotora de Justiça Danielli Pereira, a agencia reguladora cometia um equívoco ao se valer da lei nº 8.666 /93 para a dispensa de licitações... Segundo a Promotora, a lei nº 8.666 /93, que permite esse aumento nos limites para dispensa de licitação, somente se aplica aos consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia

As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão. (Lei nº 8.666 /93).

Essa suposta prática de crimes está prevista no artigo 1º , inciso XI , do Decreto Lei nº 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93 c/c (combinado com) o artigo 69 do Código Penal... Consta na peça inicial que o prefeito, em 2005, abriu carta-convite nº 13/2005, tendo como vencedora a empresa Droguista Potiguares Reunidos Ltda, com proposta no valor de R$ 59.229,34... Conforme o Ministério Público, Inácio Roberto realizou duas licitações nos anos já citados na modalidade carta-convite para aquisição de medicamentos para a farmácia básica do município e que, para burlar

O que regulamenta a licitação é a Lei 8.666 /93. É um equívoco da oposição obstruir um projeto que vai levar banda larga a todas as escolas do País... As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão.. Como será essa licitação? Não está claro

A Controladoria Geral da União constatou irregularidades ocorridas na compra de uma unidade móvel odontológica no Município de Lagarto (SE), mediante processo licitatório Carta Convite de nº 08/2001... A conclusão do órgão fiscalizador se fundou na prática do crime de fraude á licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93)

De acordo com o MPPB, a modalidade de licitação escolhida para contratar a empresa Idasb (“carta-convite”) fere os princípios das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64 (Leis de Licitações e Contratos).

Pivô dos debates, a modalidade convite, prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), só pode ser usada em contratações de valor inferior a R$ 150 mil, no caso de obras de engenharia, e de R$ 80 mil nos... A questão é se a gigante, da qual o governo federal é o maior acionista e que tem em seu campo de atuação diversas atividades exclusivas, pode fazer licitações pela modalidade carta-convite, em que empresas... Isso segundo a própria Lei de Licitações . A Petrobras, no entanto, há tempos vem contratando bens e serviços de valores superiores por meio do convite

Pivô dos debates, a modalidade convite, prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), só pode ser usada em contratações de valor inferior a R$ 150 mil, no caso de obras de engenharia, e de R$ 80 mil nos... A questão é se a gigante, da qual o governo federal é o maior acionista e que tem em seu campo de atuação diversas atividades exclusivas, pode fazer licitações pela modalidade carta-convite, em que empresas... Isso segundo a própria Lei de Licitações . A Petrobras, no entanto, há tempos vem contratando bens e serviços de valores superiores por meio do convite

Para o MPF, a aquisição da unidade móvel de saúde deveria ter sido realizada pela totalidade do objeto da contratação, conforme exige a Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações), sendo a tomada de preços a modalidade... equipamentos médicos, o prefeito fracionou indevidamente o valor total do convênio, determinando a abertura de dois procedimentos licitatórios de forma que fosse mantido o esquema sanguessuga pelas cartas-convite... de uma espécie de kit de licitação no qual havia a elaboração prévia de todos os formulários necessários para o processamento de todas as etapas de um processo de licitação, notadamente na modalidade carta-convite

Em outra situação, o Denasus constatou que a data de homologação da carta convite teria sido anterior à data de emissão dos convites... Não houve formalização dos processo licitatório e nem divulgação dos convites, o que representa desvio da Lei 8.666 /93