Partilha (Divisão de Bens) em Notícias

Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens

Não é de hoje que o Judiciário tem presenciado longas audiências de partilha de bens, divisão de guarda e todo o conjunto que compõe o divórcio recheado de boas pitadas de agressão psicológica contra as... Casos comuns de comentários que passam como se não fossem ofensivos, quando comentam que a ex-esposa é frustrada ou vingativa, que somente quer levar vantagem na divisão dos bens, pois não aceita o fim... dos bens, também podem ser realizados perante os cartórios na modalidade consensual

O inventário é um procedimento obrigatório que formaliza a divisão da universalidade de bens deixados pelo falecido, entre os herdeiros... Nele ocorrerá a reunião de todos os bens do de cujus, e posteriormente, a sua divisão de acordo com os termos da lei. ⏩ O procedimento do inventário pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente... o que vai depender de cada caso. ⏩ Ao final será emitido o formal de partilha (judicial) ou escritura pública (extrajudicial) que deverá ser levada a Registro no cartório de registro de imóveis

Não será objeto dessa divisão os bens conquistados antes do casamento, bem como os bens recebidos por doação ou herança... Como funciona a divisão dos bens e os benefícios aos negócios imobiliários Uma vez realizada a escritura pública pelo tabelião, basta o casal se dirigir aos órgãos competentes de cada tipo de bem para... Por ser o mais comum e é o imposto pela lei nos casos em que não há previa escolha de regime (art. 1.640 , CC ), ddestaca-se a partilha dos bens pelo regime de comunhão parcial de bens

Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens

Uma questão que sempre enfrentamos nos casos de partilha de imóveis em razão de divórcio ou falecimento é a possiblidade de divisão dos imóveis irregulares... Segundo este entendimento, não é possível a partilha dos direitos possessórios de forma imediata, sendo necessária primeiramente a regularização do bem para depois realizar-se a sobrepartilha... Segundo a Terceira Turma, em especial a Ministra Nancy Andrigui, “a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento

do espólio; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha... de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha... PETIÇÃO O arrolamento sumário ocorre quando há acordo total entre as partes interessadas, desde que sejam maiores e capazes, a respeito dos bens e partilha dos mesmos

Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens

O planejamento sucessório possibilita ao proprietário dos bens efetivar a divisão dos mesmos ainda em vida, conforme o seu desejo e entendimento... São famosos os casos de problemas familiares causados pela partilha de herança... Poder de controle do proprietário É importante deixar claro que a transmissão de bens em vida é segura para o doador, que pode continuar tendo pleno acesso aos bens e à administração dos recursos

Entretanto as verbas de FGTS partilháveis são somente aquelas adquiridas durante o matrimônio, ou seja, o que for anterior ao casamento não entra na partilha... Entretanto existem diversas exceções e discussões jurídicas sobre o que deve ser objeto da divisão quando da dissolução do casamento, dentre elas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS... Nesse regime ocorrendo o divórcio os bens do casal são divididos de forma igual entre os cônjuges, assim, todos os bens e valores adquiridos desde o inicio do casamento são partilhados de forma igual