Publicacoes Justicas Federais em Notícias

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. 2- O que diz o relator do PL... Autoria: Daniela Coelho Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1006272-comissao-aprova-projeto-que-proibeocasamento-entre-pess... ___________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas... Se for aprovada, seguirá para o Senado. 1- Como vem decidido a justiça brasileira? A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou sentença que condenou um homem a indenizar a mulher com quem ele manteve relacionamento amoroso por ter praticado estelionato... Fonte: IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia... Ao desconfiar desse comportamento, a autora buscou informações e descobriu que o homem não era servidor público federal

assegurado na Constituição Federal – CF... Fonte: IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia... O procurador de Justiça frisou que a decisão pode garantir ao Congresso Nacional certa liberdade para fixar a matéria da licença-paternidade diferente da licença-maternidade

O processo, no entanto, aguarda julgamento da apelação, mantido sob segredo de justiça... Fonte: IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia... É uma forma de garantir o livre planejamento familiar, expresso na Constituição Federal , nos Direitos das Famílias, independentemente de sua formação”, avalia

Afasto o óbice apontado pelo Ministério Público Federal, por reputar suficientemente impugnados os fundamentos da decisão agravada. Conheço do recurso... A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça paulista em julgamento de apelação (eDoc 27)... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo. O parecer recebeu a seguinte redação: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

A Constituição Federal não previu, expressamente, regra de transição nem a extinção da Justiça Militar estadual preexistente... de Justiça Militar... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1119

QUALIFICADOS 12/12/2023 Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça... Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno... Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno... Contudo, a ministra explicou que esse julgamento não prejudica a análise do tema repetitivo do STJ, porque o STF definiu que a sua decisão só produziria efeitos a partir da publicação (6 de julho de 2022... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira

O Distrito Federal apresentou recurso alegando que o exercício do cargo em comissão sem a publicação oficial de ato de nomeação viola princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos... O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu direito de agente de polícia do Distrito Federal que foi erroneamente exonerado do cargo em comissão de chefe de plantão na sua delegacia de polícia... No entanto, um nota informativa Polícia Civil do Distrito Federal confirmou que a exoneração ocorreu por equívoco e foi posteriormente revogada, restabelecendo o pagamento apenas a partir de janeiro de