Relações de Consumo em Notícias

Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10 , parágrafo 1º , da Lei n. 9.474 /1997 em relação

Empresas que celebram contrato de empréstimo para implementar ou incrementar suas atividades não são consideradas consumidoras no entendimento da 4ª Turma do STJ. Conforme o tribunal, sociedades empresárias não são consideradas destinatárias finais do serviço e não pode ser considerada consumidora e ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor . Já existem outras decisões do próprio Tribunal no sentido de que não se aplica do CDC na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para o desenvolvimento da atividade empresarial porque não é destinatária final do serviço. Da mesma forma em contratos bancários para obtenção de capital de giro. Em algumas situações a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora e aplicar o CDC se ela estiver adquirindo um produto ou serviço como consumidora final. Com isso, uma pessoa só será considerada consumidora se utilizar o produto/serviço adquirido por ela mesma e não repassar para seu cliente, por isso, é importante que uma empresa tenha um

Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes... mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc

Embora o imóvel objeto da incorporação já esteja pronto, a primeira realizada pelo incorporador ao adquirente-consumidor é objeto de relação de consumo... Justificativa: Além dos deveres primários e secundários de prestar, também guardam relação com os interesses de prestação os deveres anexos ou instrumentais... Em outras palavras, se o descumprimento de dever anexo gera inadimplemento de dever inserido em relação sinalagmática, há campo de operação para a exceptio non adimpleti contractus

A análise jurídica baseia-se nas normas protetivas da Lei 8.078 /1990, que regulamenta as relações de consumo, pois a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do... Assim, não há dúvidas de que se trata de uma relação consumerista e in casu a vítima de fraude bancária é vista como o elo mais fraco da relação jurídica... MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3

Inclusive, as defesas do consumidor e do meio ambiente constituem princípios gerais da ordem econômica, de observância obrigatória por todos os atores, atividades e relações econômicas ( CF/1988, art... O que ocorreu foi uma ampliação da imunidade que até então incidia somente em relação aos produtos industrializados e passou a abranger todas as mercadorias destinadas ao exterior, inclusive os produtos... conduta ilibada, pautada na ética, na boa-fé e no estrito cumprimento aos ditames legais, deve ser mantida tanto na vida profissional quanto em âmbito pessoal, expressamente afastou os efeitos da lei em relação

Assim, não há dúvidas de que se trata de uma relação consumerista e in casu a vítima de fraude bancária é vista como o elo mais fraco da relação jurídica... bancária trata-se de relação consumerista, ou seja, não havendo novidade neste ponto... Desta forma, a culpa exclusiva de terceiros apta a eliminar a responsabilidade objetiva da instituição financeira é apenas a decorrente de fortuito externo (fato que não guarda relação de causalidade com

Agora, se os danos sofridos forem decorridos de uma relação de consumo, a parte que se sentiu violada terá o prazo de até 5 anos para entrar com a ação, conforme o CDC .

Estou otimista em relação à aprovação da PEC — escreveu o relator nas suas redes sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária divulgado nesta terça-feira e assinado por 72 economistas... É importante lembrar que os impostos sobre o consumo são apenas uma fatia da receita dos governos. Você tem ainda a renda e o patrimônio... Sumário publicado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) indica que o percentual mais elevado de um imposto sobre consumo agregado é o da Hungria (27%). O IVA português é cobrado a 23%

Contudo, há exceção quando o endossatário conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na relação jurídica originária... quais, conforme preconiza o art. 7º do CDC , havendo responsabilidade solidária por ter a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo... Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio