Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

projeções de cenários para a ação governamental. — Muito mais importante talvez que regular as tecnologias é regular os usos e as intenções de quem está elaborando o projeto político... A iniciativa faz parte das comemorações dos 200 anos da Casa, que tem a tradição de ser uma instituição de vanguarda em questões como direitos sociais, transparência e participação popular... Professora da Universidade de Brasília, Christiana Freitas, afirma que a IA pode ter um uso benéfico para a elaboração de políticas públicas por meio da sistematização das demandas e sugestões, além de

Conforme a jurisprudência desta Corte, viola o texto constitucional a cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública quando não preenchidos os requisitos autorizadores da... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA... princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria pública. Curadoria especial. Assistido. Parte vencedora. Honorários de sucumbência. Cabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... prejuízo (art. 416 , Código Civil )

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria pública. Curadoria especial. Assistido. Parte vencedora. Honorários de sucumbência. Cabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... prejuízo (art. 416 , Código Civil )

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública, motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma... Entendia-se que às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta deveriam ser aplicados tão somente os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil

Em consulta ao site do Congresso Nacional, a opinião pública lidera pelo voto de NÃO apoiar a proposição da MP, no qual pode ser votado: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria... d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular... edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução invertida. Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de extinção de condomínio. Pretensão de ressarcimento das despesas efetuadas em imóvel comum. Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência... Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – POLÍCIA CIVIL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Organização da Polícia Civil: criação do cargo de gestor de Delegacias Interativas... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados... que incentiva a participação feminina na formação do efetivo das polícias militares e rechaça a adoção de restrições em razão do sexo, esta Corte decidiu que não violam o princípio da isonomia tanto ações

No fomento direto, os recursos dos mecanismos poderão ser aplicados à execução de ações culturais públicas, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural ou... Salienta-se que programas, projetos e ações culturais apresentados por órgãos integrantes da administração pública direta somente poderão receber doação ou patrocínio de origem privada por meio do Fundo... Tudo isso, inclusive, está sujeito à prestação de contas com corresponsabilidade civil e criminal de incentivador e proponente no caso de violação às normas legais aplicáveis à espécie

A atuação do Parquet como substituto processual da vítima na ação penal pública não se confunde com a atuação da Defensoria Pública no acompanhamento e na orientação jurídica de crianças e adolescentes... Único de Segurança Pública... e integram o Sistema Único de Segurança Pública