Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

A controvérsia se limita à possibilidade ou não de restituição das quantias pagas em negócio pactuado, em que o recorrente, de um lado, se comprometeu a transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual

Inaplicável à hipótese o precedente desta Corte, segundo o qual: "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando... Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA)... Os entes terão autonomia no gasto, mas deverão priorizar projetos com ações de preservação do meio ambiente... Na versão aprovada pelo Senado, o presidente do comitê deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a Câmara suprimiu a obrigação

Na hipótese, houve a compra de um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade

Em regra, questionamento sobre venda e saldo deve ser feito em ação específica Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a ação de busca e apreensão restrita à questão da consolidação da propriedade... Para o relator, não é possível atribuir ao devedor o ônus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa operação, pois implicaria transferir a ele uma obrigação legalmente imposta ao credor... À época do ajuizamento da ação, a dívida era de aproximadamente R$ 34 mil

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade do imóvel em

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade do imóvel em... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335

o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o... Além disso, mesmo sem possuir o ônus de comprovar a sua inocência, já que a obrigação de demonstrar a ocorrência de delitos recai sempre sobre a acusação, a defesa do paciente colacionou aos autos cópia... de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: ato de transferir

profissional, porquanto nas graduações C, D e E estão inseridas exigências justificadamente maiores em relação às categorias precedentes, por força das características físicas e das finalidades dos veículos... motoristas profissionais rodoviários de passageiros e de carga, teve por ratio teleológica diminuir a violência no trânsito, por intermédio, também, da melhoria das condições de trabalho dos condutores de veículos... Deveras, o fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa ( CC , art. 1.228 ), pode afiançar, por escrito ( CC , art. 819 ), o contrato de locação (residencial

Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação "tão logo fosse de seu interesse" em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... fundamento de não vinculação do julgador ao pedido formulado pelo órgão ministerial deve prevalecer, sob pena de se transformar o magistrado em mero chancelador de manifestações do Parquet ou de transferir