Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

De acordo com os autos, a reclamante, cujo nome não foi divulgado, alegou que foi submetida a condições de trabalho desfavoráveis, incluindo uma situação de assédio moral por parte da empresa... A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores... O resultado dos autos serve como um lembrete crucial para todas as empresas, sobre a importância da dignidade humana e do cumprimento da legislação trabalhista para evitar litígios e penalidades judiciais

A sentença foi aprovada por quatro votos, e dois magistrados foram contrários... A eutanásia, quando autorizada por decisão judicial e regulamentada por protocolos específicos, como parece ter sido o caso no Peru, levanta questionamentos éticos importantes... A defesa da mulher informou, em comunicado enviado à imprensa, que a eutanásia foi realizada de acordo com o "Plano e Protocolo de Morte Digna", aprovado pelo Seguro Social de Saúde do Estado peruano

De acordo com o ministro, esse dispositivo legal estabelece duas situações cumulativas para a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado: a sentença de improcedência da ação... No entanto, como o banco alienou o carro prematuramente e sem autorização judicial, o acórdão manteve a condenação da instituição financeira a pagar o valor do bem acrescido da multa de 50% sobre o financiamento... decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença

Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa... Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva

A decisão judicial que então se impugnava está atualmente superada por novo título judicial, qual seja, a decisão que recebeu denúncia e instaurou processo penal em que o recorrente figura, agora, na condição... TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), entretanto, reformou a sentença e determinou que a ex-esposa recebesse a indenização sob o fundamento de que a estipulação feita no acordo de divórcio tornava ilícita... Notícias DECISÃO 19/04/2024 Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou... No processo, a ex-esposa provou que fez um acordo judicial de divórcio com o segurado, em que constava que a mulher seria a única beneficiária do seguro de vida em grupo ao qual ele havia aderido

Caso haja recusa do fabricante ou da assistência técnica autorizada você poderá ingressar com uma ação judicial para pedir um produto novo ou a devolução do valor pago... Critério da vida útil no caso de vício oculto De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC , em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia... No caso, Villas Bôas Cueva verificou que a sentença considerou que o tempo de vida útil de ambos os produtos é de nove anos, conforme documento apresentado pela consumidora

Motivou o Segurado a busca via judicial, para cumprimento da ação de obrigação de fazer tendo em vista sua Sentença Definitiva desde 2008 lhe garantia o direito a Aposentadoria por Invalidez Permanente... Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152: PRAZOS PARA EXAME DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152... E através de decisão judicial, conseguiu restabelecer Aposentadoria por Invalidez Permanente, de um recurso que encontra-se ainda em análise desde 2019

Do exposto, é lícito concluir que não foi apontada na sentença condenatória nenhuma prova, judicial ou extrajudicial, capaz de sustentar a condenação do ora paciente pelos crimes que lhe foram imputados... PERDÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9 .807m. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1... Na quadrilha ou banco, esse acordo concerne a uma duradoura atuação em comum, visando a perpetração de crimes da mesma espécie ou não sempre mais ou menos determinados

Colho da decisão impugnada: Trata-se de Apelações interpostas pelo ex-Sd Ex XXXXXXXXXX LIMA e pelo civil XXXXXXXXXX por intermédio de seus advogados constituídos, contra a Sentença que condenou o ex-Sd... A inclusão de equipamento no tipo penal não pode se dar a partir de interpretação judicial, porquanto estar-se-ia a criar nova elementar do tipo, atributo exclusivo do Poder Legislativo... acredita a defesa do réu civil, a proteção balística, como placas, coletes e capacetes, é considerada acessório de arma de fogo e classificada pela legislação como produto controlado de uso restrito, de acordo