Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Segundo eles, tal erro poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração, não constituindo uma violação disciplinar que justificasse medidas extremas contra eles... Por último, os magistrados alegaram que a aplicação do impedimento do juiz Eduardo Appio a todos os processos da Operação Lava Jato, e não apenas aos que continham exceções de suspeição formalizadas, foi

e, conforme disciplina do Estatuto da Advocacia , de punição disciplinar. 3... É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização... NÃO COMPROVAÇÃO, SEQUER MINIMAMENTE, DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO - PROCEDÊNCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO EM SEDE DE WRIT

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição , quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6

De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais... o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", concluiu ao negar provimento ao recurso especial O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação... O ministro, inclusive, apontou que, ao disciplinar a solidariedade passiva, o artigo 275 do CC estabeleceu que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente

Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial... Assim, a persecução penal não pode ser suspensa por determinação da Justiça Federal, a quem compete tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa, no âmbito disciplinar... É dizer: não ter sido encontrado o réu não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da Lei penal (art. 312 do CPP )"

Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57 da Lei n. 9.784 /1999)... Trata-se da aplicação do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos... Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)

de questionamento judicial pelos contribuintes, inclusive em razão de a restrição trazida possuir características de empréstimo compulsório, de haver a indevida delegação ao plano infralegal para disciplinar... Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas... a matéria e da impossibilidade de aplicação da limitação para créditos decorrentes de ações ajuizadas antes da nova norma, em linha com manifestações do STJ em situações análogas

Descabimento de medida impositiva... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 665 2 > O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório

A esse respeito, a Resolução do CNJ 412 /2021, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas, dispõe, em seu art. 6º, que... Busca o afastamento da penalidade, pois o apenado continuou sob vigilância e o fato autorizava a sanção disciplinar nos moldes do art. 146-C , parágrafo único, da LEP... In casu, o Magistrado de origem reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em relação à fuga , ocorrida em momento posterior às violações do monitoramento, e, em