Art 69 , Caput Cp em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 217-A , caput Constituição Federal ( CF), preâmbulo , 1º, III, art. 3º , III , arts. 226 , § 3ºe 227 , caput Lei n. 12.852 /2013, art. 1º , §... 217-A , caput , do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES

Ante o concurso material (art. 69 do CP ), a pena final ficou em 30 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-doc. 4, p. 57). 3... O paciente e o corréu Clodomiro XXXXXXXa foram denunciados, em coautoria – art. 29 do Código Penal –, ante os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... A decisão mais favorável, pela qual afastada a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , há de beneficiar outros corréus. 16

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em definir se, com fundamento no art. 50 , § 2º , do CP , e no art. 833 do CPC , seria impenhorável o pecúlio do condenado... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

do Código Penal... 11.719 /08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. 8... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes

"caput", no art. 342 , § 1º , e no art. 171 , "caput", c/c art. 61 , II , g , tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal , (e-STJ, fls. 787-808)... VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 , IV , 107 , IV , AMBOS DO CP . PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83 /STJ

Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal... ARE 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal... e do art. 92 , I , 'b', do Código Penal , respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes

Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )... Portanto, a utilização do simulacro de arma de fogo para prática do crime de roubo, configura, sim, grave ameaça nos termos do art. 157 do Código Penal , subsumindo-se ao disposto no art. 44 , I , do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.455 /1997, art. 1º , inciso II Código Penal ( CP ), art. 61 , inciso II , e Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 589 Informativo de Jurisprudência n

Art. 69 , § 1º , da LC n. 109 /2001. Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada... DESTAQUE: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal , mas apenas em

Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada... Art. 69 , § 1º , da LC n. 109 /2001. Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 349-A ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO

Assim, de rigor a incidência da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Neste writ, a Defensoria Impetrante postula, de início, a exclusão da qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal... Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal