Informativo STF Nº 993 de 28 de setembro a 2 de outubro de 2020 - Relevância Penal.
No caso, o paciente foi pronunciado ante a prática de crime previsto no art. 121 , § 2º , II , IV e VI , combinado com o art. 14 , II (tentativa de homicídio qualificado), do Código Penal ( CP )... CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO... reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (...) § 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput