De acordo com os artigos 1.566 , III , e 1694 , caput e § 1º , ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado... Quando ocorre, o Código Civil determina que isso se trata de doação, não podendo ser revogável, exceto por inexecução do encargo ou ingratidão do donatário... Pela regra do código civil , o casamento ou união estável, o regime adotado é de comunhão parcial de bens , ou seja, só entra na divisão os bens adquiridos na vigência do casamento