Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

Tema 1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 e 47 /05, aposentadoria... Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42 /2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente

(art. 7º da EC 41 /2003) ou que se aposentaram com a aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 41 /2003 ou no art. 3º da EC 47 /2005, com a paridade de vencimentos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 109, I Instrução Normativa n. 49 do INCRA, art. 5º Decreto n. 4.887 /2003, art. 3º ###################################################

Na espécie, durante o intervalo compreendido entre o fim do instituto da paridade (EC 41 /2003) e a publicação da Lei 11.784 /2008, o MPS editou a Orientação Normativa 3/2004 justamente com a finalidade... incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003

/2003 e 47 /2005, o que passou a ser exigido somente com o advento da EC 103 /2019... /2003 e 47 /2005 RE 1.162.672/SP (Tema 1.019 RG) , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O servidor público policial civil que... que a aposentadoria especial de servidores que exercessem atividade de risco fosse concedida com a integralidade e a paridade, sem a necessidade de cumprimento das regras de transição previstas nas EC 41

/2003, tendo, portanto, direito à integralidade e paridade remuneratória... médico em hospitais públicos com atendimento a pacientes com diversas patologias, incluindo infectocontagiosas) ingressou no serviço público antes da publicação da Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos... DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO LEGISLATIVO – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – EC 20 /1998 – EC 41... /2003 – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência

Elas alegavam que, na EC 20 /1998, teria sido desobedecida a exigência de votação das propostas em dois turnos em cada Casa (Câmara e Senado) e que a EC 41 /2003 teria alterado a regra da vitaliciedade... /2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos... Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998 , 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 20 /1998 e 41

O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas... referido decreto, agiu com base na competência prevista no art. 84 , caput, IV , da CF/1988 , sem tê-la exorbitado, sendo que as matérias nele tratadas se inserem na esfera de regulamentação da Lei 10.826 /2003

/2003... Seguro Social (INSS) recorreu no TRF1 da decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

/2003... Art. 2º,§ 3º), a paridade (EMENDA CONSTITUCINAL Nº 41 DE 2003) e a forma de reajuste anual dos salários (Art. 5º), INFELIZMENTE ENQUANTO RECEBIAM TODAS AS BENESSES DO GOVERNO FEDERAL, instituída por lei... Infelizmente acabou sendo criado um marco temporal e um instrumento de distinção dos servidores públicos, separando aqueles que INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003 E OS QUE INGRESSARAM APÓS 2003