Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

Orgânica Nacional do Ministério Público ) e a Lei Complementar 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União )... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

atual LC 75 /1993... 144, § 8º), e que se afigura essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade ( CF/1988, art. 9º, § 1º)... 226, § 8º). ____________________ Referências: BRASIL

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), art. 5º , § 3º Lei Complementar n. 75 /1993, art. 37 , I , e art. 66 ################################################... O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A simples leitura dos arts. 4º , 6º e 8º da Lei n. 12.514 /2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos

Arts. 6º , 7º e 8º da Lei n. 10.559 /2002... Arts. 129 , V e IX , da CF/1988 e 37, II, da Lei Complementar n. 75 /1993. Relevância do bem jurídico tutelado. Vulnerabilidade dos índios e da comunidade indígena... Art. 114, I e VII da CF . Competência da Justiça do Trabalho

É incompatível com o regime de subsídio a percepção destacada da vantagem prevista na parte final do art. 232 , parágrafo único , da LC 75 /1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público... 8º , inciso III , da Constituição Federal... Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 178/2018, p. 8, segunda-feira, 24 de setembro de 2018. Tags : Correição Geral. Inspeção Geral

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais... LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais... Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826 /2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Complementar nº 75 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas... DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal ). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 4 Sujeitos... Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Responsabilidade civil do Estado. 9 Lei nº 8.666 /1993 e suas alterações

/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer... pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”. (4) Lei 8.625 /1993: “Art. 26... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. (3) Lei Complementar 75

Segundo o artigo 83 , inciso IV , da Lei Complementar n. 75 /1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, entre outras, da atribuição de propor as... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região Data da noticia: 06/02/2018... Segundo o Relator, Desembargador do Trabalho José Maria Quadros de Alencar (já aposentado), “é mesmo certo que a cláusula acima transcrita é ilegal porque viola o art. 445 , parágrafo único , da Consolidação

32 , I e V e § 2º da Lei 12.527 /2011 e do art. 8º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar 75 /1993... informação para fins de ocultação de ato ilegal, impondo resistência injustificada ao exercício das funções do Ministério Público, as rés incorreram em ato de improbidade administrativa, nos termos do art... regime de Dedicação Exclusiva não o impede de obter retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de sua especialidade, como expressamente autoriza o art