Art. 86 , Lei nº 8.213 /91 em Notícias

Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios Conforme preceitua o artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... Previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de

da Lei nº 8.213 /91... A pretensão do trabalhador está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99, com data de início do benefício (DIB) fixada nos termos do art. 86 , parágrafo 2º

É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, aos benefícios concedidos em data... O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 ou, inexistindo... /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente

§ 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Abraços, Tema Repetitivo 862 - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991... controvérsia: REsp 1.729.555/SP REsp 1.786.736/SP Tese Firmada: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86

O artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

O marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , § 2º , da lei 8.213 /91, observando-se, se for o caso... Por outro lado, apontou a ministra, o artigo 86 da lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem... /91 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do

O pedido foi acolhido pela juíza, que ponderou que o benefício do auxílio-acidente é devido, consoante os termos do art. 86 da lei 8.213 /91, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes... § 1º , da lei 8.213 /91, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrida em 24/3/16; b) ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, atualizadas monetariamente desde quando se tornaram... esses motivos, a magistrada condenou o INSS: a) à concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, com renda mensal inicial correspondente a 50% do salário de benefício, conforme previsto no artigo 86

Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após a consolidação... § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."... das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independentemente de carência, nos termos do art. 26 , I da Lei nº 8.213 /91

Nessa linha, o art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 86... O direito ao benefício de acidente de trabalho vitalício, está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99

§ 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se ainda, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Ainda, o artigo 86 da Lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução... consideração as disposições da legislação, foi fixada a tese que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86