Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

Entendeu o Ministro, ser cabível na hipótese, o Tema nº 674/STF, no qual sobejou estabelecido que: “ A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas... De acordo com o Ministro, essa tributação prejudica o objetivo da Carta Magna de isentar as exportações, e contribui para a indesejada exportação de tributos... Instaurou a divergência o Ministro Alexandre de Moraes, que apresentou fortes precedentes do Plenário sobre o objetivo da Constituição da Republica de 1988, ou seja, o de dispensar as exportações integralmente

Além disso, a contribuição para o SENAR não se submete às vedações dos arts. 195 , § 4º , e 154 , I , da CF/1988, pois seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF/1988... Esta Corte já concluiu que as restrições ao exercício da advocacia imposta aos policiais e militares não ofendem a Constituição... Isso, porque somente após a alteração do texto constitucional ampliou-se a base econômica passível de incidência para também se considerar a receita

Esta Corte já se manifestou no sentido de que o escopo da imunidade tributária prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais... ( CF/1988 , art. 75 )... Além disso, elas foram editadas em decorrência de exigências derivadas do próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 71 , parágrafo único ), cuja observância é obrigatória por parte dos estados-membros

A referida contribuição tem natureza jurídica de contribuição social geral, instituída com fundamento no caput do art. 149 da CF/1988, motivo pelo qual é válida a substituição da base de cálculo folha... As emendas do relator (classificadas sob o indicador orçamentário RP 9) são incompatíveis com a Constituição Federal em virtude de seu caráter anônimo, sem identificação do proponente... Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal

que tratam da não-cumulatividade e da possibilidade de se ter fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos, pois a contribuição ao Senar está autorizada no seu artigo 149 , na parte... O relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia votado pelo desprovimento do recurso, com base em precedentes de que a incidência prevista é incompatível com a Constituição Federal... tributária sobre fatos geradores idênticos, no caso das contribuições dos empregadores, e que também não se aplicam, no caso, as vedações dos artigos 195 , parágrafo 4º , e 154 , inciso I , da Constituição Federal

que tratam da não-cumulatividade e da possibilidade de se ter fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos, pois a contribuição ao Senar está autorizada no seu artigo 149 , na parte... O relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia votado pelo desprovimento do recurso, com base em precedentes de que a incidência prevista é incompatível com a Constituição Federal... tributária sobre fatos geradores idênticos, no caso das contribuições dos empregadores, e que também não se aplicam, no caso, as vedações dos artigos 195 , parágrafo 4º , e 154 , inciso I , da Constituição Federal

da Constituição , o que torna válida a substituição da base de cálculo da folha de salário pela receita bruta da comercialização da produção rural... relator, embora o Senar tenha sido criado nos moldes da legislação relativa ao Sistema S (prevista no artigo 62 do ADCT), a contribuição social ao serviço foi instituída com fundamento no caput do artigo 149

da Constituição , o que torna válida a substituição da base de cálculo da folha de salário pela receita bruta da comercialização da produção rural... relator, embora o Senar tenha sido criado nos moldes da legislação relativa ao Sistema S (prevista no artigo 62 do ADCT), a contribuição social ao serviço foi instituída com fundamento no caput do artigo 149

De acordo com tema 207 da repercussão geral, “as imunidades previstas nos artigos 149 , § 2º , I , e 153 , § 3º , III , da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Artigo 149, § 2º, III, a, da CF: rol exemplificativo - RE 1317786/PE (Tema 1193 RG) , relator Min... Ademais, o acréscimo realizado pela EC 33/2001 ao art. 149, § 2º, III, da CF/88 não estabeleceu um rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção... texto constitucional. Por via de consequência, impõe-se a manutenção da exigibilidade de seu recolhimento pelo contribuinte.