Um lixo chamado pacote
Sabemos, por exemplo, o que é reincidência (arts. 63 e 64 , do Código Penal ), mas o restante... sabe-se lá... Por Rômulo de Andrade Moreira O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal , o Código de Processo Penal , o Código Eleitoral... E o art. 59 do Código Penal , que estabelece as balizas para a aplicação da pena, prevê expressamente que o Juiz sentenciante deve prescrever “ o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade