Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

(dignidade da pessoa humana – art. 1º , III , da CF/88 )... personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos, bem como suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de cautela está assentada na Constituição Federal

III , da Constituição Federal... da cadeia de custódia da prova, não resta outra solução à autoridade judicial além de declarar a ilicitude da prova produzida em virtude da violação ao dispositivo previsto pelo art. 5º , LVI , da CF/88... persecuções penais, pois tal atitude afronta não só as normas legais e jurisprudenciais vigentes, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no artigo 1º

), da isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988) e da fraternidade (art. 1º , II e III , 3º, I e III, da CF/1988); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remição... demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88... pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988

É o que se extrai do artigo 1º do aludido diploma legal: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal... A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando má interpretação ao art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /06 e negou vigência ao... De consequência, a lesão corporal passa a ser crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 88 da Lei de Juizados Criminais" (fl. 297)

III , CF/88 )... de sintomas, com graves implicações na manutenção da vida dele e que necessita urgentemente de tratamento medicamentoso, portanto, trata-se mesmo de atentado contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º... O Requerente teve seu direito, que é garantido pela Constituição , violado por falha do Requerido que deixou de observar a autorização da ANVISA de uso da Somatropina no tratamento da Síndrome do autor

O instituto da nacionalidade, que está presente no artigo 12 da CRFB/88 consiste basicamente no vínculo político e jurídico que liga uma pessoa a um determinado Estado... Isso fica evidente ao lermos as alíneas “ a” e “ b” do inciso I do art. 12 da CRFB/88 , uma vez que são considerados brasileiros natos aqueles nascidos em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros... II , da Carta Política de 1988

III , CF/88... relacionado intimamente à lesão aos direitos da personalidade, ou seja, o conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos, bem como suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, estabelecidas no artigo 1º

O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra... “Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201 , inciso I , do CF/88

como Fundamento da República, consoante art. 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal... A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... Por óbvio, exsurge consubstanciada manifesta violação ao princípio da legalidade, (art. 5º , II CF/88 ), eis que se trata de Agente Público De Administração Direta. Senão, vejamos

Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da Republica , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88... faleceu durante um assalto no exercício de suas atividades -, deve ser reconhecida a responsabilidade da Reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, em conformidade com os arts. 1º... III , 5º , V e X , da CF e 927 , parágrafo único , do Código Civil