Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

da Lei n.º 8.213 /91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo... Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213 /91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem... completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar ou individual, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142

da Lei n.º 8.213 /91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo... segurado (a) especial/trabalhador (a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142

/91)... Todavia, deverá o segurado comprovar o exercício de atividade rural por período equivalente ao número de meses estabelecido no art. 142 da Lei de Benefícios como sendo o período de carência do benefício... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48

Afirmou o relator que “o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, no caso, de quinze anos”... Quanto à data do benefício, o magistrado explicou que nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 49 , I , b , a aposentadoria rural à autora é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição

O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91 .

Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 , de 1991... Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 , de 1991... A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação é devida quando atingidos 81 (oitenta e um) pontos para a mulher, e 91 (noventa e um) pontos para o homem, aferidos pelo somatório da

O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91... /91)”... Já como requisito etário, o juiz federal Gregório Carlos explicou que para o benefício requerido “exige-se a idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (artigo 48 , § 1º da Lei nº 8.213

O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91... /91)”... Já como requisito etário, o juiz federal Gregório Carlos explicou que para o benefício requerido “exige-se a idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (artigo 48 , § 1º da Lei nº 8.213

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e a falta de comprovação

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, “o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e a falta de comprovação