TJDF decide que não há necessidade de autorização do companheiro para venda de bem imóvel na constância da União Estável
Na divergência posta, filio-me à corrente que entende pela não exigência de consentimento da companheira para eficácia da alienação de bens adquiridos na constância da união estável ( CC/02 , art. 1.647... No entanto, o apelado vendeu o bem sem sua anuência, o que entende violar o disposto no art. 1.647 , inciso I , do Código Civil , não cabendo ao Juízo o suprimento... Discorda a apelante da venda do bem noticiado nos autos, sem sua anuência, o que entende violar o disposto no art. 1.647 , inciso I , do Código Civil , não cabendo ao Juízo o suprimento