Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

Interpretação do art. 1.647 do Código Civil . 6... abaixo se reproduz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - ARTIGOS 1.829 , INCISO I E 1.845 , AMBOS DO CC/02... comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, conforme previsão do art. 1.660 , V , do CC/02

Na divergência posta, filio-me à corrente que entende pela não exigência de consentimento da companheira para eficácia da alienação de bens adquiridos na constância da união estável ( CC/02 , art. 1.647... No entanto, o apelado vendeu o bem sem sua anuência, o que entende violar o disposto no art. 1.647 , inciso I , do Código Civil , não cabendo ao Juízo o suprimento... Discorda a apelante da venda do bem noticiado nos autos, sem sua anuência, o que entende violar o disposto no art. 1.647 , inciso I , do Código Civil , não cabendo ao Juízo o suprimento

Desta feita, conveniente destacar o art. 757 do CC/02 que dispõe sobre condições gerais do contrato de seguro, nos seguintes termos: “ Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento... Não obstante a literalidade dos artigos 1.647 , inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma... Interpretação do art. 1.647 , inciso III , do CC/2002 , à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento

Dispõe o art. 1.647 do CC que,"Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval"... Por isso, havendo uma complementariedade dos dispositivos, parece melhor a interpretação no sentido de que os herdeiros também observem o prazo delimitado para o próprio consorte quando em vida - 02 anos... Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC , no sentido de que"O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem"

do Código Civil . 4... MAGALI ARRUDA MANSANO FERRAZ (MAGALI) suscitou dúvida inversa (fls. 02 - 05). 1.1... dúvida (fls. 26 - 27), na medida em que o disponente PAULO era casado com GILBERLANDIA quando da lavratura da escritura pública de venda e compra, sendo necessária a outorga uxória nos termos do artigo 1.647

Gabarito comentado: A) É vedado dispor sobre herança de pessoa viva, na forma do artigo 426 , CC/02 . B) De acordo com o artigo 1808 , CC/02 , é vedada a renúncia parcial... Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 1.647 , CC... a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;)

Adelaide apenas surge na escritura como anuente, para fins de atendimento ao disposto no artigo 1.647 do Código Civil . 1.2.2... (CP 02) Processo 0117770-06.2003.8.26.0100 (000.03.117770-0) - Pedido de Providências - Nicola Pezzente - Corregedoria Geral da Justiça - Sabrina Liguori Soranz e outro - Vistos... Jayme Divino Marques (fls. 02) solicitou providências acerca de conduta do 10º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (10º PLT), para conseguir protesto de cheque (fls. 03-05). 2

Dia 02 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E 07 DE JANEIRO DE 2011 �- PROVIMENTO CSM Nº 1.834/2010... TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCISO I - RELAÇÃO DOS FERIADOS DO 1º SEMESTRE DE 2011 E DIAS EM QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE: JANEIRO Dia 01 CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL �- Leis Federais nºs 662 /49 e 10.607 /02... do atendimento ao público no Setor de Execuções Fiscais Dia 31 ITAQUERA �- F.R. �- Suspensão do expediente forense no prédio dos Juizados Especiais Cível e Criminal, a partir das 15h30 FEVEREIRO Dia 02

inciso I , do Código Civil , que prevê: “ Art. 1.647... Com efeito, conforme prevê o artigo 1.647 , inciso I , do Código Civil , tratando-se o caso em tela de casamento em regime de comunhão universal de bens, a outorga uxória é suficiente para que se opere... ; ADVOGADOS: FERNANDO CORRÊA DA SILVA - OAB/SP: 80.833 e OUTROS 02 - DJ - 1.246-6/1 - CAPITAL - Apte.: Renato Elias Randi - Negou provimento ao recurso, v.u.; ADVOGADO: RENATO ELIAS RANDI - OAB/SP: 209.783