Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )... Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25 , § 1º , da CF/88... O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30 , V , da CF/88 ). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal

Nos termos do art. 21, XVIII, da Constituição Federal CF , compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e, em tema de saúde coletiva, impõe-se ao Governo federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas ... , em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública”.... .... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .

legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88... art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal... inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal, o que evidencia seu interesse jurídico em compor o polo passivo do feito

Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados ( CF/88 , artigos 21 , I , e 84 , VII e VIII ). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade... Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º , LI , da CF/88... Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Carta da Republica , manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade

Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados ( CF/88 , artigos 21 , I , e 84 , VII e VIII ). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade... Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º , LI , da CF/88... Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Carta da Republica , manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade

da CF/88 )... É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21 , XIV , da CF/88 , são organizadas e mantidas... Na verdade, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , da CF/88 limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros

Caso seja aprovada, sofrerão acréscimos, o art. 21 , o art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal . O art. 21 da CF/88 , poderá ficar com a seguinte redação: "[...]

Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. […]” ( AgRg no AREsp 46546 MA, Rel... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição