Art. 27 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Essa metodologia é no sentido de que, para cada palavra do referido § 1º do art. 27 , há um parágrafo correspondente do art. 53 da Constituição Federal... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

Quanto ao artigo 27 , assevera que esse dispositivo contraria o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , “que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal... Horizonte x Município de Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88... Isso porque “a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios”

geral) (Info 919). 4) Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88... 5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º do art. 27... não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal

e 93 da CF/88 , para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos... O presidente Paulo Dimas levou aos colegas Nota Técnica, elaborada pelo TJSP, que trata da manifestação sobre a constitucionalidade da “PEC nº 62/15, que altera os arts. 27 , 28 , 29 , 37 , 39 , 49 , 73

REFERÊNCIAS [1] A mesma garantia se aplica aos deputados estaduais, por força do art. 27 , § 1º , da CF/88 . [2] CPP, art. 310. [3] Desde que haja requerimento nesse sentido, a teor do que dispõem os artigos... de crime inafiançável previsto no art. 5º , LXII , LXIII ou LXIV da CF/88... Nas linhas que se seguem, objetiva-se esclarecer, inicialmente, que a Constituição da República de 1988 ( CF/88 ) não veda a prisão cautelar (processual) de parlamentares federais

A PGR alega violação aos artigos 25 (caput), 27 (parágrafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constituição Federal... Superior Tribunal Militar (STM) Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar que afirmou a constitucionalidade do artigo 88... razão pela qual violaria o artigo 17 da Constituição , que dispõe ser livre a criação de partidos políticos

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 ). grifou-se... tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919 /2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE: Art. 27... poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88

Alega o requerente, em síntese, violação aos artigos 25 (caput), 27 (parágrafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constituição Federal... de decidir se os artigos guerreados na ADI violaram o princípio da repartição das receitas (artigo 158 , inciso IV , da CF/88 ), sendo este o segundo ponto omitido no julgamento... Alega o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado ao argumento de que além da nítida violação do princípio da livre concorrência (artigo 170 , inciso IV , da CF/88 ) esta Corte também deixou

inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta... normas podem ser reunidas aquelas que Manoel Gonçalves Ferreira Filho chama de regras de preordenação institucional, responsáveis pela definição das estruturas de órgãos estaduais, tais como os artigos 27

À época o deputado Francisco Balieiro, hoje juiz aposentado, relatou a matéria, recomendando o seu arquivamento com base “em princípios-normas constantes no § 1º do art. 27 da Constituição Federal , impedindo... Conforme o presidente da CCJR, talvez por isso, a PEC de Paulo Paim não tenha avançado no Congresso Nacional desde 2007, já que a sua aprovação só seria possível com mudanças nas regras da Carta de 88... O sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, de autoria do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), decidido quinta-feira, 24, pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação (