Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Como se vê, a deliberação da instância precedente considera como condição/requisito à proteção legal conferida pela Lei n. 8.009 /1990, a efetiva fixação de residência no imóvel, o que, no momento, não

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Como se vê, a deliberação da instância precedente considera como condição/requisito à proteção legal conferida pela Lei n. 8.009 /1990, a efetiva fixação de residência no imóvel, o que, no momento, não

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... É indevido, portanto, utilizar-se da Lei n. 8.009 /1990 para prejudicar o direito de condôminos que compartilham dos mesmos direitos e deveres sobre o bem condominial

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... É indevido, portanto, utilizar-se da Lei 8.009 /1990 para prejudicar o direito de condôminos que compartilham dos mesmos direitos e deveres sobre o bem condominial

A Lei 8.009 /90 , que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3º , inciso VII , é clara ao expor que é possível penhora do bem “por obrigação decorrente de fiança concedida em

Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... Neste julgado o Tribunal considerou que as regras de impenhorabilidade não são absolutas , tanto que a própria Lei 8.009 /1990 traz exceções à impenhorabilidade

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família contida no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 é necessária, proporcional e razoável, mesmo na hipótese de locação comercial.... O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... [Pensar Criminalista]: STF decide que decurso do prazo de 90 não implica em imediata revogação da preventiva

Naquele ano, inclusive, o STF havia julgado, no pleno , a constitucionalidade do art. 3 , inciso VII (perda do bem de família por fiança concedida em contrato de locação), da Lei de nº 8.009 /90, mesmo

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel.

É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... da Lei 8.009 /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel