Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
Portanto, "o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 801 , § 1º Decreto-Lei n. 73 /1966, arts. 21 , § 2º #########################################################################################... pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21 , § 2º , do Decreto-Lei nº 73