União Federal é condenada pela Justiça Trabalhista após realizar contratação sem concurso público.
§ 2º , da CF/88 e a Súmula 363 do TST... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88... ); A natureza permanente e habitual do cargo exercido pela reclamante (avesso ao que consigna o artigo 37 , inciso IX da CF/88 ); A realização de pagamentos através das Fundações de Apoio (em patente inobservância