Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

da Lei n.º 9.504 /97, podendo levar, inclusive, à cassação do registro ou do diploma do candidato envolvido e à aplicação de multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR... Na recomendação, o procurador eleitoral adverte que nos termos do art. 37 , § 8º , da Lei n.º 9.504 /97, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo... Patrício Noé da Fonseca recomendou aos Postos de Combustíveis do Estado do Piauí que, em atenção ao disposto na Lei 9.504 /97: 1) a venda de combustível a candidatos e doadores “in natura” para uso nas

No momento em que o Congresso Nacional discute a reforma política, que se aprovada terá repercussão em matéria eleitoral, a Lei 9.504 /97, conhecida como Lei das Eleicoes , completou vinte anos no dia... Mário Devienne Ferraz, “o advento da Lei nº 9840 /99, que inseriu o artigo 41-A na Lei das Eleicoes (captação ilícita de sufrágio), é emblemático porque foi o primeiro diploma legislativo de iniciativa... Com a nova regra, só podem receber recursos de pessoas físicas, do próprio candidato, repasses partidários e do fundo partidário. 4- Tempo de campanha

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

Entretanto, saudou as leis atuais de iniciativa popular em matéria eleitoral, como o artigo 41-A da Lei 9.504 /97 ( Lei da Ficha Limpa ) e “todas essas medidas moralizadoras, que são impulsionadas a partir... “Trabalhamos com uma legislação errática, casuística e lacunosa, e com uma lei geral (Lei 9.504 /97) que se pretendeu permanente, mas que já foi objeto de mais reformas (onze) do que eleições (dez)”, observou... Justiça Eleitoral”, proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, teve início, na última segunda-feira (17), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o 4º

A compra de um único voto é suficiente para a cassação, pois o bem jurídico tutelado pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97 é a livre vontade do eleitor, sendo desnecessário aferir potencial lesivo dessa nefasta... O julgamento do caso foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (4) com o voto-vista do ministro Herman Benjamim pela cassação dos mandatos dos políticos pela prática de compra de votos e abuso

74 , 75 e 77 da Lei 9.504 /97, pois se observa o rito estabelecido no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades... Tais condutas são realizadas em razão do denominado “período pré-campanha” (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97), em que foram autorizados alguns atos, que não serão considerados como de propaganda antecipada... /97, nem para a cassação do registro ou diploma

da Lei 9.504 /97), ação por conduta vedada a agentes públicos (artigos 73 a 78 da Lei 9.504 /97) e ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção e fraude (artigo 14... ajuizamento de ação para investigação judicial eleitoral por abuso de poder (artigos 1º , I , d e h , 19 e 22 , XIV , todos da Lei Complementar 64 /90), ação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A... Revista dos Tribunais 798-2012: 23-50, p. 29). [4] GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5. ed. rev. e ampl

da Lei 9.504 /97), ação por conduta vedada a agentes públicos (artigos 73 a 78 da Lei 9.504 /97) e ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção e fraude (artigo 14... ajuizamento de ação para investigação judicial eleitoral por abuso de poder (artigos 1º , I , d e h , 19 e 22 , XIV , todos da Lei Complementar 64 /90), ação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A... Revista dos Tribunais 798-2012: 23-50, p. 29). [4] GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5. ed. rev. e ampl