Condenação danos morais e materiais-Anhanguera- Abandono curso- Vitória-ES.
da Lei 9099 /95... Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55 , Lei 9.099 /95)... entendo que houve, em tempo hábil, a comprovação do recolhimento do preparo e que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual, recebo em seu regular feito, conforme o artigo 43