Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

O julgador pontuou que não se pode dizer que o contrato temporário se equivaleria ao contrato por prazo determinado regulado nos artigos 479 a 481 da CLT , tendo em vista que o contrato temporário constitui

A empresa pagou a indenização do artigo 479 da CLT na rescisão do contrato... Quando há rescisão do contrato por prazo determinado (contrato de experiência), existe uma particularidade prevista no artigo 479 da CLT... Essa é a penalidade que a CLT traz para ressarcir o empregado que teve o término do seu contrato antecipado por decisão do empregador.    E isso foi feito nesse caso que estamos analisando

da CLT nos casos de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado... Acamin negou a versão apresentada pela ex-empregada e sustentou que ela foi dispensa durante o contrato de experiência, com o recebimento de todas as verbas rescisórias e da indenização prevista no artigo 479

🔺 Se houver essa Cláusula, existirá o Aviso Prévio, conforme o artigo 481 da CLT que dispõe:... e 480 da CLT , conforme o caso. . . . ⚠️ Conteúdo meramente informativo, não dispensa a consulta de um profissional... exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” . . . ⚠️ Caso não tenha a referida cláusula, aplicam-se as regras dos artigos 479

(ou metade da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, art. 479 da CLT ), bem como metade da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS... Enunciado 07 - aprovado por maioria FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS TRABALHISTA I - A força maior trabalhista, prevista no art. 501 da CLT , aí abrangidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis oriundos... permite a redução de salários sem negociação coletiva (art. 503 da CLT ), seja em razão de sua revogação por lei subsequente (art. 2º da Lei 4.923 /65), seja pela não recepção em razão do art. 7º , VI

da CLT )... alíquota mensal relativa ao FGTS será de 2%, podendo ser paga de forma antecipada; a multa do FGTS passará a ser de 20%, ainda, não haverá indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho (art. 479

da CLT ); Vantagem para o trabalhador: Receberão, prioritariamente, ações de qualificação profissional; Oportunidade do 1º emprego, uma vez que a empresa não terá muito custo com a contratação e, com... 13º, Férias e 1/3 de Férias durante o decorrer do contrato, de forma antecipada; O FGTS será apenas de 2%; 40% de multa FGTS é em 20%; Não tem a indenização por rescisão antecipada do contrato (art. 479

da CLT ); Vantagem para o trabalhador: Receberão, prioritariamente, ações de qualificação profissional; Oportunidade do 1º emprego, uma vez que a empresa não terá muito custo com a contratação e, com... 13º, Férias e 1/3 de Férias durante o decorrer do contrato, de forma antecipada; O FGTS será apenas de 2%; 40% de multa FGTS é em 20%; Não tem a indenização por rescisão antecipada do contrato (art. 479

Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , hipótese em que se aplica... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. · Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479... da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT . · Quitação de obrigações para reduzir litígios: é facultado ao... · Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT , bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na Medida