Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

XXXVII , LIII e LIV , 109 , IV , in fine, da CRFB/88 , art. 35 , II , do Código Eleitoral , e arts. 78 , IV , 79 , do CPP... Por essas razões, assiste razão aos impetrantes quando afirmam que houve violação à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e ao artigo 5º , inciso LIII , da Constituição Federal... 03.2018.8.07.0001 , da competência da Justiça Federal Especializada Eleitoral e determine imediata remessa à Justiça Federal Especializada Eleitoral para processamento do feito, ab initio, nos termos dos arts. 5º

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo 5º , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo 5º

Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF/88 )... LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal, não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º

inciso LIV , da CF/88 (devido processo legal)", diz a ação... princípio geral do direito”, e do próprio art. 563 , do Código de Processo Penal , na parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º

Deltan, coloca em risco à clausula pétrea do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da CR/88 .

IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc. IX , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da Constituição da República... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... A ofensa à Constituição , se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário

A supressão do direito de dirigir somente deve ocorrer em procedimento administrativo que assegure ao titular do direito o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LIV e LV da CRFB/88... /88 ), possibilitando-se que o interessado exerça o direito de defesa. ” (grifei) Falta de notificação do motorista Na decisão a julgadora salientou os prejuízos trazidos ao cidadão devido à falta de notificação

LIV e LV da CR/88 )... sua utilização exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º... de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição