Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

inciso III , da Constituição Federal . - Acórdão 465/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes) Aposentadoria... XXXV , da Constituição Federal... apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71

inciso III , da Constituição Federal... previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71

inciso III , da Constituição Federal... previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71

O colegiado do TCU considerou ilegal e recusou registro “aos atos de concessão de aposentadoria de Claudio Scandolara (matrícula nº XXX.122.410-XX), com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal

O colegiado do TCU considerou ilegal e recusou registro “aos atos de concessão de aposentadoria de Claudio Scandolara (matrícula nº XXX.122.410-XX), com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal

(artigo 49 , X da Constituição ), do Tribunal de Contas da União (artigo 71 , II , III e IV da Constituição ) e da Controladoria-Geral da União (artigos 17 a 20 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003... Sob a Constituição de 1988, toda empresa estatal está submetida às regras gerais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), e, no caso das estatais federais, ao controle do Congresso Nacional... Além disto, o orçamento de investimentos das estatais federais deve estar previsto no orçamento-geral da União (artigo 165 , § 5º da Constituição )

De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

III da Constituição Federal... jurisprudência do STF vem afirmando ser o ato de aposentação um ato administrativo complexo, que depende para sua perfeição de manifestação do Tribunal de Contas, no exercício da competência prevista no Art. 71

“Nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição Federal , compete ao Tribunal de Contas da União a definição dos critérios para pagamentos de aposentadorias e pensões, bem como o controle externo... Processo: CF -PPN-2012/00052... vínculo previdenciário (nos termos do artigo 183 , § 3º , da Lei 8.112 /1990), aplicando-se o "período de graça" de que trata o artigo 13 do Decreto 3.048 /1999, por força do § 12 do artigo 40 da Constituição

inciso III , da Constituição Federal ( O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores... da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão ), tornando despicienda a mitigação do entendimento nas hipóteses em que o exercício da competência outorgada pelo artigo 71... os artigos 173 , incisos I e II e 174 , ambos do Código Tributário Nacional , o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e os artigos 7º , inciso XXIX , e 183 da Constituição Federal