Art. 733 do Código de Processo Civil em Notícias

do Código de Processo Civil – CPC/2015 equivaleria a contrariar a mens legis [espírito da lei] desses novos diplomas”... Assim, o ministro concluiu: “Deve haver, portanto, a integração jurídica entre a Lei 8.112 /1990 e as posteriores Lei 11.441 /2007 e Lei 13.105 /2015 ( CPC/2015 ), as quais facultam a formalização administrativa... diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública na forma do artigo 3º da Lei 11.441 /2007 e do artigo 733

A sentença sob análise foi fundamentada na Lei 11.441 /2007, que trata sobre a possibilidade de realização de divórcio por escritura pública e no art. 733 da Lei 13105 /2015 (atualização da matéria constante... Anteriormente, pelo Código Processo Civil de 1939, classificava-se a sentença em ser terminativa ou definitiva... O Código de Processo Civil de 2015 se mostrou mais favorável ao instrumento arbitral, trazendo regulamentações em vários artigos

⚠️ De acordo com o art. 733 do novo Código de Processo Civil “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos... do CPC , ou seja: casal com filhos menores ou incapazes devem se divorciar judicialmente... partes de desfazer o vínculo conjugal. . . ⚠️ Vale lembrar que o referido provimento ao tem validade em Goiás, logo aqui em Minas Gerais não existe norma nesse sentido, valendo a regra disputa no art. 733

Conforme dispõe o art. 733 do CPC , da mesma forma do divórcio consensual, a UNIÃO ESTÁVEL também deve ter seu encerramento devidamente realizado através de escritura pública no Tabelionato de Notas nos

Sim, o art. 733 do CPC elenca todos eles, quais sejam: O acordo entre o casal do fim da relação, não pode haver divergência na vontade; O casal não pode ter filhos menores ou incapazes, a não ser que o

Essa modalidade é usada quando não há consenso entre as partes, bem como quando há filhos incapazes, conforme expressa previsão do artigo 733 do CPC... O divórcio judicial é aquele feito perante o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil ( CPC )... enunciado número 22 do Instituto Brasileiro de Direito de Família , confira-se: Enunciado 22 - É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733

Vale ressaltar , que os requisitos dos arts. 731 e 733 , do CPC de 2015 , devem ser observados .

Assim, o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), diz que: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes

do CPC e afastando qualquer pecha de ilegalidade... modalidade de divórcio direto, por averbação, seria facultado somente àqueles que não tenham filhos menores ou incapazes, nem estejam em estado gravídico, observando-se, assim, os requisitos gerais do art. 733

do CPC e afastando qualquer pecha de ilegalidade... modalidade de divórcio direto, por averbação, seria facultado somente àqueles que não tenham filhos menores ou incapazes, nem estejam em estado gravídico, observando-se, assim, os requisitos gerais do art. 733