STJ: pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia
do Código de Processo Civil – CPC/2015 equivaleria a contrariar a mens legis [espírito da lei] desses novos diplomas”... Assim, o ministro concluiu: “Deve haver, portanto, a integração jurídica entre a Lei 8.112 /1990 e as posteriores Lei 11.441 /2007 e Lei 13.105 /2015 ( CPC/2015 ), as quais facultam a formalização administrativa... diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública na forma do artigo 3º da Lei 11.441 /2007 e do artigo 733