Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

penais de natureza pública, com prerrogativas ínsitas a poderes de condução e investigação penal, e acesso a sistemas de inteligência e de registros criminais a autos que tramitem em qualquer comarca do Estado de SP... RECLAMAÇÃO 61.894 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de reclamação em que articula violação à Súmula Vinculante 14... No caso dos autos, consoante depreende-se da documentação acostada, o ora reclamante solicitou, desde o primeiro momento, em sua defesa preliminar (eDOC.03, p. 133), acesso aos autos de investigação que

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2150230-54.2022.8.26.0000 , de fls. 37-96, assim ementado: "HABEAS CORPUS... Nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória, por ausência de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... A exordial acusatória (fls. 101 a 133) imputa ao ora Paciente EDUARDO XXXXXXXXI , reitor da UXXXXXXX, a prática de corrupção ativa junto a agentes fiscais do Município de São Paulo, a fim de que essa instituição

DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574 /2021 e 65.757 /2021, ambos do Estado de São Paulo... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual ADI 7.048/SP

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2023... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... (S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV... A fixação do regime de cumprimento semiaberto é incompatível com a prisão preventiva." ( HC nº 193.366/SP , Rel. Min

Assim, não cabe ao Estado o deferimento de medida de busca e apreensão para o fim devassar informações sigilosas de interesse dos clientes de advogados... Mais especificamente no campo do exercício da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 , CRFB ), a proteção é densificada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil : "Art... Recurso ordinário a que se nega provimento"( RHC 117039-SP , Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 18.12.2013, grifei) Esse requisito, a meu ver, está adequadamente delineado pelo cenário processual já descrito

relacionados à criminalidade organizada e a uma série de outros crimes praticados no mês de maio de 2006 e em circunstâncias similares, reconhecendo a inoperância ou incapacidade das autoridades do Estado de São Paulo... entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 , o instrumento processual denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - espécie de intervenção de terceiro - positivado nos arts. 133... Não se trata, portanto, de repetição de indébito, nos moldes do art. 165 do CTN , mas de mero ressarcimento, que encontra fundamento tanto no art. 150 , § 7º , da Constituição Federal , como assentou o

1.850.512/SP e 1.877.883/SP , j. aos 16/3/2022)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o artigo 261-A da Lei n. 6.015 /1973, com a redação dada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 , que criou a figura da usucapião... O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 inovou o ordenamento jurídico acrescentando o artigo 261-A na Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973), que passou a prever o procedimento extrajudicial

Em suma, o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito ( Environmental Rule of Law ), brasileiro contempla dentre as medidas... Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias... hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais estão previstas, exclusivamente, no âmbito da Constituição Federal

No Supremo, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou válido o artigo 5º da Lei 9.779 /1999, que prevê a incidência do Imposto de Renda retido na fonte... Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF (02/06) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de... Segundo o magistrado, após o trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código