Artigo 147, do Cpb em Notícias

Veja que o parágrafo único do artigo 147 do CPB prevê que, no crime de ameaça, somente se procede mediante representação . E o que isso significa... Imagine que o agressor tenha ameaçado a vítima, praticando, em tese, o crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), que consiste em: Art. 147... É o que determinam o artigos 5º , § 4º , e 24 , ambos do Código de Processo Penal . No caso da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) há uma peculiaridade, prevista em seu artigo 16 : Art. 16

146, § 1º, do CPB) e TCO 162/2017 (ameaça - artigo 147 do CPB)... De acordo com o artigo 20 , parágrafo único , da Lei Agraria (4.947/66), a pena para quem invade terras da União, dos estados e dos municípios, com intenção de ocupá-las, é de 6 meses a 3 anos de detenção... Foi identificada pelo MPF em Guarabira a existência de, ao menos, dois Termos Circunstanciados de Ocorrência nos quais José Luciano figura como autor do fato: TCO 054/2018 (constrangimento ilegal - artigo

Art. 147 do CPB - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Art. 140 - § 2º do CPB... também é crime poderá ser responsabilizado, inclusive em alguns caso de perda da “guarda”; Aos que acham ser “frescura” BULLING, destaco que os infratores podem ser responsabilizados, vejam alguns artigos

Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência... são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados... do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... PGR: pelo recebimento da denúncia Inquérito (Inq) 3218 Relator: ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Segundo as informações contidas nos autos, José Santos da Silva foi preso no dia 4 de março, no município do Conde-PB, incurso no artigo 147 do Código Penal Brasileiro (CPB) c/c (combinado com) a Lei Maria