INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil de 1916 ( CC/1916), arts. 120e 130 Código Civil de 2002 ( CC/2002 ), art. 129 Processo REsp 2.013.177-PR , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se a implementação ficta de condição, nos moldes do art. 130 do Código Civil de 1916 , exige a demonstração de dolo específico... O art. 120 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, preceitua o seguinte:"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte