Sancionada lei que beneficia o réu em caso de empate nos julgamentos criminais
Art. 2º O art. 41-A da Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-A... As novas regras alteram o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 , de 1941) e a lei que institui normas para determinados processos no STJ e no STF (Lei 8.038 , de 1990), como crimes de ação penal... Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 615. ............................................... § 1º Em todos