Cdc . Rescisão Contratual em Notícias

Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... cediço, no âmbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execução por causas supervenientes à sua formação, por meio da resolução ou resilição (ambas genericamente chamadas de rescisão contratual... contratual)

Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... cediço, no âmbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execução por causas supervenientes à sua formação, por meio da resolução ou resilição (ambas genericamente chamadas de rescisão contratual... contratual)

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato... Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento... Este princípio é particularmente relevante em setores essenciais como saúde, educação e habitação, em que as condições contratuais podem ter ainda mais amplas repercussões na sociedade

Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato... que tem como prazo contratual 180 meses... Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual

o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual... Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... No referido julgado, entendeu o colegiado que, na situação hipoteticamente contemplada na referida norma, estaria compreendida" (...) a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura

TJ-MT 10087345320198110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL... Art. 37 /CDC... ( CDC ): Art. 35 /CDC

A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram... Foi aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da... ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC

A determinação é do juíz Fábio Sznifer, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande-SP, que também declarou a rescisão contratual... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa”, explicou... Assim, disse que a rescisão do contrato deve ocorrer por culpa exclusiva da vendedora