Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

Ao invés disso, porém, a Companhia Pernambucana de Saneamento vem estipulando um volume aleatório de esgoto tratado, com base no qual faz a cobrança ao consumidor"... O valor a ser restituído depende da quantidade de unidades do condomínio, do tempo e da diferença da cobrança indevida", explica a advogada

O Judiciário paulista tem entendimentos divergentes sobre o tributo: algumas câmaras consideram a cobrança cabível, enquanto outras a consideram ilegal... Taxa de lixo O único assunto fora das cortes superiores, entre os dez maiores, está no Tribunal de Justiça de São Paulo e discute a validade da taxa de coleta de lixo... No recurso, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina afirma que o parâmetro estabelecido pela Lei 8.177 /91 não promove efetiva atualização monetária desde 1999

Cobrança de fatura de água realizada de forma aleatória, sem hidrômetro para medir o consumo, é considerada ilegal... O autor narrou na ação que é titular da unidade consumidora nº 8508**, possuindo imóvel desocupado há mais de três anos, e sustentou que demandada vinha cobrando taxas aleatórias de consumo de água e esgoto... Ressalta que essa cobrança aleatória varia entre R$ 4,30 a R$ 600,00, sendo impossível equacionar essa cobrança

“O tema debatido na audiência pública foi de grande valia, pois em razão da nova lei, a cobrança da tarifa de 80% é ilegal... "Os serviços, taxa e implantação do Esgoto Sanitário" foi o tema de audiência pública realizada em Paraíso do Tocantins, a 60 km de Palmas, na Câmara Municipal... Representantes de entidades de Paraíso do Tocantins e da empresa prestadora do serviço de água e esgoto no Tocantins, a BRK Ambiental, também participaram da audiência pública

“A cobrança da coleta de esgoto, só é devida após a efetiva ligação da rede ao domicílio do consumidor, que é de responsabilidade da empresa, e essa obrigação não foi cumprida, portanto a cobrança é ilegal... da taxa de esgoto, enquanto o serviço não esteja efetivamente disponibilizado... sanitário aos domicílios dos consumidores e que seja interrompida a cobrança de coleta de esgoto enquanto a ligação não seja realizada

De acordo com a ação civil pública que requereu o fim da cobrança, a “taxa” é ilegal, pois transfere ao consumidor a obrigação que tem a concessionária de executar as obras para a efetiva implementação... de adesão” ao serviço de esgoto... a título de “taxa de adesão”

Ele assinalou que as entidades que compõem a Frente Brasil Popular manifestaram repúdio à operação e ao ataque feito a Lula que, para eles, foi seletivo e ilegal... Carlos Zarattini: "Essa tabela nova manteve a taxa de 15% para lucros de até 5 milhões. Ou seja, a imensa maioria que vende imóvel e tal não vai ter nenhum aumento... Hauly defendeu que o Legislativo, em nível federal, estadual e municipal, amplie a cobrança para garantir políticas públicas de saneamento

Ele assinalou que as entidades que compõem a Frente Brasil Popular manifestaram repúdio à operação e ao ataque feito a Lula que, para eles, foi seletivo e ilegal... Carlos Zarattini: Essa tabela nova manteve a taxa de 15% para lucros de até 5 milhões. Ou seja, a imensa maioria que vende imóvel e tal não vai ter nenhum aumento... Hauly defendeu que o Legislativo, em nível federal, estadual e municipal, amplie a cobrança para garantir políticas públicas de saneamento

A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim... O desembargador lembrou que, pelo Código de Defesa do Consumidor , a remuneração das concessionárias de serviços públicos ocorre por meio da cobrança de taxas... Uma delas é da 22ª Câmara Cível, que também proibiu a cobrança depois de apreciar a legalidade da taxa do ponto de vista da legislação ambiental. Clique aqui para ler a decisão

Processo 2872 /15 – Deputado Humberto Aidar (PT)- Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa... Processo 2884/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás... Adriana Accorsi (PT) Processo 2617 /15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da Tarifa Social de Consumo de Água e Esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento