Plenário esgota a pauta de projetos de lei na sessão ordinária desta 5ª feira

Os deputados estaduais, após a concordância de um tempo menor para o Pequeno Expediente ligeiro, entraram logo na fase de votação da Ordem do Dia dessa quinta-feira, 10, e esgotaram toda a pauta de votação, tanto para projetos da Governadoria, quanto parlamentares, em primeira e segunda votação, bem como todos os pareceres favoráveis e contrários das Comissões.

Dentre as matérias apreciadas em segunda votação, está o projeto de lei nº 3761, do Governo, que dispõe sobre a apropriação, no último dia útil do exercício financeiro vigente, de recurso financeiro dos órgãos e das entidades da administração direta e autárquica e dos fundos especiais do Executivo, aplicado no mercado financeiro.

Segundo o teor da matéria, os recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde, os vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de ciência e tecnologia e os recursos originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos serão excluídos dessa apropriação.

A Governadoria explica que a proposta, de iniciativa da Secretaria da Fazenda, tem o objetivo de reduzir a exorbitância do impacto desses gastos no caixa único do Estado, ao propor essa reversão dos recursos aplicados no mercado financeiro pelo Tesouro Estadual. “Cabe ressaltar que o Governo de Goiás tem empreendido esforços permanentes visando o equilíbrio das contas públicas. Entretanto a estrutura orçamentária de fiscal do Estado possui elevado volume de despesas obrigatórias”, ponderou o Executivo.

Projetos aprovados em primeira votação:

Processo 3744/15 – Autoriza repasse de recurso financeiro à Sociedade Goiana de Cultura, no município de Goiânia - GO. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3759/15 – Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3761/15 – Dispõe sobre a apropriação de recursos financeiros que especifica e dá outras providencias. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4099/15 – Introduz alterações na lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4100/15 –Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG-, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4101/15 – Autoriza a aquisição, por doação, do imóvel que especifica e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4103/15 – Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4104 – Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás - UEG - e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 4188/13 – Concede o título honorífico de cidadão goiano, ao senhor João Soares de Oliveira. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 3541/14 - Institui o selo "Empresa Sustentável" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 1944/15 – Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Cavalcante e Colinas do Sul. Autoria do deputado Claudio Meirelles (PR).

Processo 3454/15 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bálsamo de Gileade, Senador Canedo, Goiás. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo 3461/15 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação para Cuidado de Câncer no Entorno de Goiânia. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo 3462/15 – Concede título de cidadão goiano a Roberto Ferreira de Carvalho. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Processo 3467/15 – Concede título de cidadão goiano a Gilmar Silva dos Santos. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Processo 3709/15 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Beneficente de Mulheres do Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo 3713/15 – Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros e Muladeiros das Águas Quentes - ACM Caldas. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 3811/15 – Concede título honorífico de cidadão goiano a Geovar Pereira. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Projetos aprovados em segunda votação:

Processo nº 4050/15 - Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual. Autoria da Governadoria do Estado

Processo nº 4052/15 - Autoriza transferência de recurso financeiro ao Conselho De Secretários Municipais de Saúde do Estado de Goiás - Cosems/GO, situado em Goiânia. Autoria da Governadoria do Estado

Processo nº 4054/15 - Promove acréscimo e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Autoria da Governadoria do Estado

Processo nº 4102/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia- GO, do imóvel urbano que especifica. Autoria da Governadoria do Estado

Processo nº 574/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no Estado.

Processo 1407/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.

Processo 2141/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminha a lista de passageiros ao comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos.

Processo 2142/14 – Deputado Francisco Jr. (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Complicação do Diabetes Mellitus denominada Pé Diabético.

Processo 2917/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate as Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3019/15 - Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate as Doenças associadas aos distúrbios alimentares no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3054/14 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária.

Processo 3108/14 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Fibromialgia.

Processo 3316/14 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Institui a Política Estadual de Conscientização, Estímulo a Pesquisas e Implantação dos Tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar.

Processo 3374/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB)- Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 1092/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reestruturação das delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás denominado Programa de Padronização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Goiás.

Processo 1276/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

Processo 1300/15 – Deputado Lucas Calil (PSL)- Institui Norma Suplementar de Defesa do Consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo.

Processo nº 1398/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B)- Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás.

Processo 1417/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Autoriza os hemocentros e os laboratórios da Rede Pública de Saúde Estadual a realizar no ato de doação de sangue e teste de tipagem HLA (Human Leukocyte Antigen).

Processo 1418/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Introduz alterações na Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de Goiás.

Processo 1608/15 – Deputado Dr. Antonio (PMB)- Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Processo 1710/15 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a alteração das terminologias "Portador de Necessidades Especiais (PNE)", "Portador de Deficiência" e outras por ventura existentes para "Pessoas com Deficiência" no âmbito do Estado de Goiás".

Processo 1844/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Obriga a comunicação aos consumidores sobre o prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1850/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na avenida João Neves Vieira, nº 300, bairro Santa Cruz, no município de Catalão.

Processo nº 1938/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- dispõe sobre a divulgação de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da previdência social, em todo o Estado de Goiás.

Processo 1984/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da Previdência Social em todo o Estado de Goiás.

Processo 2008/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, nos âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2022/15 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Declara de utilidade pública a ABC Futebol Clube - Associação de Futebol de Cezarina.

Processo 2099/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Institui no âmbito do Estado de Goiás o Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Processo 2106/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT)- Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia S ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho.

Processo 2172/15 - Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2173/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS)- Altera a lei nº 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. (Apensado ao processo 2987/15).

Processo 2345/15 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB)- Institui o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes.

Processo 2347/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Dá denominação a rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis.

Processo 2694/15 – Deputado Diego Sorgatto (Rede)- Dá denominação de Ponte José Paulo Boni a ponte sobre o Rio São Marcos na GO-309, quilômetro 34.

Processo 2754/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB). Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar através de ações socioeducativas e preventivas.

Processo 2756/15 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2757/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado de Goiás.

Processo 2761/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Processo 2821/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado.

Processo 2873/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB)- Dá denominação à rodovia GO-222, que liga a rodovia GO-164 ao município de Córrego do Ouro.

Processo 2875/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB)- Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos.

Processo 2884/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás.

Processo 3016/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite.

Processo 3133/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência.

Processo 3333/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB)- Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - GO, comemorada desde 1977.

Processo nº 3337/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB)- Institui o banco de medicamentos e de produtos e equipamentos e uso médico do Estado de Goiás.

Processo 3406/15 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa de Folia de Reis de Nova Glória.

Processo 3439/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR)- Fica denominado Ataíde Rodrigues Borges, o Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, em construção no município de Itumbiara.

Processo 3456/15 – Deputado Diego Sorgatto (Rede)- Institui no Estado a Semana de Conscientização Sobre o Uso Racional da Água.

Processo 3457/15 – Deputado Humberto Aidar (PT)- Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado de Goiás.

Processo 3459/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB)- Declara de Utilidade Pública o Aliança Futebol Clube, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.

Processo 3559/15 – Deputado Jean (PHS)- Declara de Utilidade Pública o Instituto Gerir, com sede no município de Goiânia.

Processo 3567/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho, no município de Jataí.

Processo 3671/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD)- Declara de Utilidade Pública a entidade União Beneficente Sagrada Face, com sede no município de Terezópolis de Goiás.

Processo 3730/15 – Deputado Carlos Antonio (SD)- Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Nordestinas de Planaltina - DF - CTN, com sede no município de Padre Bernardo.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Processo 3336/14 – Deputada Isaura Lemos (PC do B)- Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência conta crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 774/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1299/15 – Deputado Renato de Castro (PT)- Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1419/15 – Deputado Lucas Calil (PSL)- Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1718/15 – Deputado Lucas Calil (PSL)- Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à violência sexual. À Comissão da Criança e do Adolescente.

Processo 1977/15 – Deputado Lucas Calil (PSL)- Institui o programa Fila Zero para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na rede de saúde pública estadual. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processos apensados: 2000/15

Processo 2312/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB)- Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2615/15 – Deputado Diego Sorgatto (Rede)- Altera a lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. À Comissão de Meio Ambiente Recursos Hídricos.

Processo 2647/15 – Deputado Lissauer Vieira (Rede)- Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3036/15 – Deputado Santana Gomes (PSL)- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem a devolução integral e em espécie, do troco ao consumidor, nos termos que especifica. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3140/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT)- Inclui no calendário cívico do Estado de Goiás o mês Estadual da Festa do Pequi. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3336/15 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC)- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de Lúpus pela Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3711/15 – Deputado Dr. Antonio (PMB)- Dá denominação de Maria de Campos Baptista à sala que abriga a seção Agência Assembleia de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3783/15 – Deputado Dr. Antonio (PMD)- Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dispõe sobre denominação da rodovia José Caetano de Almeida a rodovia GO-164. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3784/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira. À Comissão Executiva.

Processo 3813/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT)- Institui o Dia Estadual das Tradições Italianas no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3879/15 – Deputada Del. Adriana Accorsi (PT)- Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3882/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB)- Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3897/15 – Deputado Santana Gomes (PSL)- Concede título de cidadão goiano à pessoa do senhor Johannes Petrus Maria Peters. À Comissão Executiva.

Processo 3917/15 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Institui o Programa Resgatando Brincadeiras Antigas – Proba, nas Unidades Educacionais Públicas e Privadas do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3920/15 – Deputado Santana Gomes (PHS)- Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do senhor Jorge Luiz Macedo Bastos. À Comissão Executiva.

Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento:

Processo 3899/13 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT)- Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis residentes no Estado de Goiás. Processo apensado nº 1471/15. Autora: deputada Del. Adriana Accorsi (PT)

Processo 2617/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da Tarifa Social de Consumo de Água e Esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento de Goiás S.A. - Saneago, e dá outras providências.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Processo 1681/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB)- Altera e acrescenta dispositivo à lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - um passo á frente.

Processo 2147/14 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Dispões sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás.

Processo 2859/14 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas e dá outras providências.

Processo 2999/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda e dá outras providências.

Processo 3061/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3109/14 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC)- Dispõe sobre a proibição de assinaturas de contratos com empresas ou entidades privadas que doarem para o candidato eleito e dá outras providências.

Processo 3321/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com Síndrome de Down às Associações Especializadas. Processo apensado nº 1396/15 Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo 3373/14 – Deputado Talles Barreto (PTB)- Inclui a biomassa de banana verde no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás.

Processo 3942/14 – Deputado Francisco Jr (PSD)- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por unidades hospitalares e empresas prestadoras de bens e/ou serviços que manipulam nutrição parenteral e enteral no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 729/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo 767/15 – Deputado José Nelto (PMDB)- Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 768/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos e dá outras providências.

Processo 883/15 – Deputado Major Araújo (PRP)- Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo 1085/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Processo 1087/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel.

Processo 1278/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD)- Altera resolução nº 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.

Processo 1487/15 – Deputado Lucas Calil (PSL)- Estabelece o bloqueio do Imei de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1838/15 – Deputado Charles Bento (PRTB)- Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo 1841/15 – Deputado Charles Bento (PRTB)- Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo 1872/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo 1981/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD)- Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PETE e dá outras providências.

Processo 1983/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Processo 2108/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção e dá outras providências.

Processo 2109/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB)- Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Processo 2174/15 – Deputado Adib Elias (PMDB)- Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 136 da lei nº 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2233/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB)- Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Processo 2175/15 – Deputado Francisco Oliveira (PHS)- Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo 2869/15 – Deputado Isaura Lemos (PC do B)- Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por estes, nos estabelecimentos mencionados e dá outras providências.

Processo 2872/15 – Deputado Humberto Aidar (PT)- Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências.

Processo 3020/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB)- Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás.

Processo 3246/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PTB)- Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do Vapt Vupt devidamente treinados, às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do Vapt Vupt do Estado de Goiás.