Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

Segundo a Advocacia-Geral da União, embora a companhia não efetuasse nenhum serviço do tipo no local, a taxa foi cobrada de 2002 a 2009, sendo cessada quando o erro foi detectado... A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) deve ressarcir os cofres da União por cobrar indevidamente uma tarifa de coleta de esgoto da Superintendência Regional de Polícia Federal, em Florianópolis

O Inquérito pode ser acompanhado pelo link abaixo http://mpsc.mp.br/servicos/procedimentoseprocessos O questionamento deu-se em relação a taxa de esgoto cobrada, que tem o seu valor (taxa de 100%) calculado... Sabemos que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento (Ex.: Lavar Carro – Regar Plantas – Lavar Pisos e coisas do tipo), não justificando a cobrança máxima de um serviço... de esgoto cobrada por cada unidade consumidora

Segundo apresentado na ação pelos promotores Augusto Reis Bittencourt Silva e Daniel Roberto Dias do Amaral, a empresa confirmou a cobrança, desde 1998, de taxas para ligações de água e de esgoto, hoje... suspenda a cobrança para a instalação de hidrômetros, bem como para a ligação na rede de esgoto... Para os promotores, não há embasamento legal para a cobrança da instalação de hidrômetro nem de ligação de esgoto

ilegal da tarifa de esgoto; 20 de dezembro de 2004 Arsam expede a resolução 0002/2004-Cercon/Arsam, fixando todas as localidades onde poderá haver a cobrança da tarifa de esgoto na Cidade de Manaus... da taxa de esgoto pela concessionária Manaus Ambiental... Cobrança sem o serviço Durante o julgamento da cobrança da taxa de esgoto, na última terça-feira, a advogada da Manaus Ambiental, Daniela Tosetto Gaucher, argumentou sobre a data do relatório da Arsam

Na semana passada, a Arsam notificou a Manaus Ambiental por cobrança ilegal de taxa de esgoto... da taxa de esgoto... Com base nesses números, o parlamentar afirmou que, em hipótese nenhuma, a empresa poderia realizar a cobrança de 100% da taxa de esgoto aos consumidores, uma vez que para isso, a empresa deveria oferecer

A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas possui tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente... O STJ tem entendido que nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima, com base no número de economias, sem considerar o consumo... Na notificação, o MP também solicitou informações sobre os critérios adotados para a cobrança da tarifa de rede de esgoto, das tarifas em relação aos hotéis e congêneres e o valor cobrado de consumo mínimo

Vinte e quatro horas após a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) notificar a Manaus Ambiental por cobrança ilegal de taxa de esgoto, o deputado estadual Marcos... da taxa de esgoto... Com base nesses números, o parlamentar afirmou que, em hipótese nenhuma, a empresa poderia realizar a cobrança de 100% da taxa de esgoto aos consumidores, uma vez que para isso, a empresa deveria oferecer

Relator da proposta, o deputado Alberto Filho (PMDB-MA), reiterou que essa cobrança é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já determinou a devolução de taxas pelo serviço de... A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/15, que proíbe a cobrança, em uma mesma conta, das tarifas de água e de esgoto em locais ainda sem acesso à rede... de esgoto

A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim... O desembargador lembrou que, pelo Código de Defesa do Consumidor , a remuneração das concessionárias de serviços públicos ocorre por meio da cobrança de taxas... Uma delas é da 22ª Câmara Cível, que também proibiu a cobrança depois de apreciar a legalidade da taxa do ponto de vista da legislação ambiental. Clique aqui para ler a decisão

“Desde 2004, quando ainda era vereador, venho apresentando denúncias contra a cobrança ilegal da tarifa de esgoto em bairros onde o serviço não é prestado”, explica, lembrando que a tarifa vinha sendo... da taxa de esgoto, foram deferidas pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual... A decisão de suspender a cobrança da tarifa do esgoto estipula, ainda, uma multa de R$ 40 mil por dia em caso de descumprimento da decisão por parte da Manaus Ambiental