Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Competência das Turmas da Terceira Seção... submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... Assim, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante

Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira

Competência das Turmas da Terceira Seção... DESTAQUE: Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira... Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade

DESTAQUE Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por... revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos... Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório

A respeito dessa questão, a Quarta Turma já teve oportunidade de firmar o entendimento de que é competente o foro de residência dos menores para apreciação de ações relativas a guarda, em casos de modificação... apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência... Isso porque, os fundamentos que deram suporte ao primeiro pedido de desconsideração são os mesmos que foram novamente levados à consideração do juízo

violação às regras de competência na hipótese do encontro fortuito de provas que envolva autoridade com foro por prerrogativa de função... Juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, destacou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que não há... "Diante desse quadro, e considerando ainda a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes que detêm essa condição, não se constata a ocorrência

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se... Competência da Justiça estadual... Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível

A peça acusatória foi recebida em 19 de maio de 2023 pelo Juízo da 3a Vara Criminal de Guarulhos (e-STJ, fls. 81-82)... A Corte estadual, contudo, denegou a ordem (e-STJ, fls. 162-167), ensejando a impetração deste writ , no qual o impetrante aduz que o foro competente para o processamento e julgamento da ação penal movida... Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, aduzindo, em síntese, a incompetência do mencionado juízo de primeiro grau, considerando a previsão contida no art. 23 , parágrafo

No caso em análise, entendo que o processamento do feito pelo Juízo da 1.ª Vara do Foro de Mairinque/SP representaria a violação a essa garantia, já que permitiria a definição do órgão judicial competente... Mostra-se configurada a intencionalidade em não reconhecer o caráter eminentemente eleitoral de alguns delitos, como tentativa de manutenção de competência, em violação ao princípio do juízo natural, como... PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TENTATIVA INIDÔNEA DE CONTORNAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL COM A REDUÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA. MODALIDADE DE FORUM SHOPPING. CONDUTA INVÁLIDA

Juízo de retratação... Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... recurso especial representativo de controvérsia, no qual firmou entendimento de que: "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro