Correção, (Fgts) em Notícias

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942). DESTAQUE Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Regra de transição Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção... Com essa distribuição de lucros, a remuneração do FGTS vem ficando bastante próxima da caderneta de poupança

CLIQUE AQUI para saber mais sobre a tese da Correção do FGTS... Durante o encontro, ministros do governo expressaram preocupações relacionadas a questões fiscais e sociais em relação ao julgamento da correção do FGTS... O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, afirmou que qualquer mudança na correção do FGTS só deve ser aplicada após a conclusão do julgamento no Supremo

STF retoma o julgamento sobre a revisão do índice de correção das contas de FGTS, conforme ADI 5.090... A correção dos valores conforme TR (Taxa Referencial) geraram um prejuízo de 88,3% aos créditos depositados nas contas de FGTS dos trabalhadores no período de 1999 a 2013... modulado para aplicação somente nas demandas judiciais individuais ou coletivas ou somente aplicada a correção do índice a partir da publicação da ata de julgamento

Correção monetária A última tese fixada pela Segunda Seção diz respeito à correção monetária do saldo devedor no caso de atraso na entrega do imóvel... faixas 1,5, 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida – em que a renda bruta familiar chega a R$ 7 mil –, embora exista a possibilidade de o beneficiário obter subvenção econômica por meio de recursos como o FGTS... contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção

Caso prevaleça o seu voto, prosseguiu ele, a mudança na correção do FGTS deve ser aplicada a partir do julgamento do Supremo... Na ação, o partido Solidariedade questionou dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR)... A taxa serve para compor valores na economia, entre eles a correção do FGTS, e está atualmente em 0,32% ao mês, acrescida de juros de 3% ao ano. Já a poupança está em cerca de 0,6% ao mês

tornando-se um especialista da Correção do FGTS de trabalhadores... Veja outras TESES que estão em alta: 📍Nova Correção do FGTS 📍Revisão da Vida Toda PBC 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis... Agora, se você é advogado ou contador e deseja trabalhar e expandir seu número de clientes através da tese da Correção do FGTS, adquira hoje CLICANDO AQUI ou no link abaixo o material completo e editável

vinculadas do FGTS pela TR... última quinta-feira, dia 27 de abril, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos que impõem a correção... O caso teve início em 2014, quando o partido Solidariedade ajuizou uma ação no STF contra dispositivos das leis 8.036 /90 (art. 13) e 8.177 /91 (art. 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas

depositado no FGTS de 1999 até 2013, segundo dados da folha de São Paulo... Relembrando, o caso chegou ao Supremo em 2014 tendo em vista as perdas consideráveis ao trabalhador, ou seja, há o levantamento acerca da correção dos valores no qual trouxe prejuízo de 88,3% ao dinheiro... Ainda que, tenha sacado valores do seu FGTS ou tem a pretensão de sacar, poderá receber os valores reajustados, sem acarretar prejuízo

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação... O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a esta quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos... Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão